Regulamentação e leis de apostas

A Espanha registrou um crescimento de 21,63% no número de apostadores online ativos durante o ano passado, segundo um estudo divulgado pelo governo do país ibérico. Segundo a pesquisa, 459.266 pessoas começaram a apostar, fazendo os cassinos online legalizados no país terem 1.991.550 espanhóis conectados.

A arrecadação com o setor de jogos e apostas, onde se encaixam os cassinos online, pagou R$3,797 bilhões de impostos apenas no primeiro semestre deste ano. Se contarmos apenas o mês de junho, a arrecadação foi de R$764 milhões, mais de 120 vezes o valor arrecadado um ano antes, quando a nova lei de apostas ainda não estava em vigor.

A 1xbet está voltando ao mercado brasileiro de apostas. O nome da plataforma enfim apareceu na lista do governo de empresas autorizadas a explorar apostas online nacionalmente na atualização de 30 de julho de 2025. O retorno oficial da plataforma deve acontecer somente na segunda metade de agosto.

O Senador Humberto Costa (PT/PE) cria um PL para diminuir acesso aos cassinos online. Projeto de Lei tem 4 pontos principais: Liberar acesso nas casas de apostas apenas aos maiores de 21 anos; Limitar a um salário mínimo o valor total que uma pessoa pode apostar por mês; Restringir propaganda e anúncios de cassinos online das 22h às 6h em rádio, TV e plataformas digitais, e; Proibir patrocínios de cassinos online em eventos públicos.

Uma Medida Provisória (MP) do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, fará com que a tributação sobre o GRR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas suba de 12% para 18%. A medida é uma alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que foi barrado pelo Congresso.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo para tratar vício em apostas. O Projeto de Lei prevê atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, social e familiar. O objetivo é minimizar os impactos do vício, como prejuízos à saúde mental, física e financeira. Ruy Carneiro (Podemos-BA), autor do projeto, diz que número de pacientes atendidos pelo SUS cresceu mais de 1000% entre 2018 e 2023.

O Governo Federal arrecadou R$3,026 bilhões com a tributação sobre os cassinos online entre janeiro e maio deste ano, segundo a Receita Federal. O valor é 40.000% maior em relação ao mesmo período do ano passado, pois as casas de apostas pagavam menos impostos antes da regulamentação. Se contarmos apenas maio, o aumento foi de 23.096%, sendo R$814 mi contra R$4 mi. O setor passa, em receita, a arrecadação de áreas como educação e varejo.

A Justiça Federal decidiu que cassinos online apresentem avisos claros sobre a proibição de valores de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. A Educafro e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan são os responsáveis pela ação. Segundo o Banco Central, R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em bets apenas em agosto do ano passado.

O Google alterou sua política interna e liberou que os cassinos online tenham seus apps na Play Store. A gigante da tecnologia mudou sua visão sobre as atividades chamadas pela legislação brasileira de aposta de cota fixa, função das bets. O App Store, da Apple, ainda não se manifestou.

Procurador-geral Paulo Gonet se mostrou contra as leis que regulamentam as bets e os cassinos online no Brasil e protocolou uma ação no STF. No entanto, membros do governo também alertaram sobre os riscos de um mercado não regulado. Decisão no Supremo deve ficar para 2025.

A França estuda liberar os cassinos online a partir de 2026, em mais uma medida importante para os sites de jogo de azar no país e que pode render mais de 1 bilhão de Euros em impostos. A legislação local já permite apostas online em esportes e em jogos poker, mas jogos específicos de cassino (como blackjack e roleta) ainda são proibidos e operam na clandestinidade.

O Senado Federal aprovou no dia 28 de maio um projeto de lei para vetar que atletas, artistas e influenciadores participem de peças publicitárias de bets. Texto abre exceção para ex-atletas com carreira encerrada há, no mínimo, cinco anos. O texto passou pela Casa em projeto de urgência, apoiado por governo e oposição, e agora irá à Câmara dos Deputados.

Ganhos em apostas online no Brasil passaram a ser tributados em 15%, com desconto direto na fonte, segundo a nova lei de apostas, com desconto direto na fonte. A medida, que busca trazer mais transparência e controle ao mercado, também levanta questionamentos sobre seu impacto nos apostadores e no possível crescimento de plataformas ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu o primeiro passo para a criação do seu Sistema Nacional de Apostas, o Sinapo. Com ele, a tendência é de que as plataformas e os jogadores tenham mais segurança, transparência e confiança com a padronização das regras. Além de garantir mais proteção, o Sinapo também deve orientar e estabelecer limites para que o mercado se torne mais estável e integrado com a União. Em 2026, a previsão é de que o sistema e a fiscalização ganhem força, e o mercado seja cada vez mais profissional e confiável no País.

A partir de 2025, casas de apostas online licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas deverão se cadastrar no site consumidor.gov.br, da Senacon. O objetivo é garantir mais transparência e segurança para os jogadores. Reclamações registradas na Senacon terão resposta obrigatória em até 10 dias pelas plataformas. Em caso de conflito não resolvido, a SPA/MF poderá intervir com sanções administrativas.