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Regulamentação e leis de apostas

Imposto sobre bets subirá de 12% para 18% em outubro deste ano

Uma Medida Provisória (MP) do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, fará com que a tributação sobre o GRR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas suba de 12% para 18%. A medida é uma alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que foi barrado pelo Congresso.

por Jorge Lima
Governo arrecada R$3 bi com bets de janeiro a maio de 2025

O Governo Federal arrecadou R$3,026 bilhões com a tributação sobre os cassinos online entre janeiro e maio deste ano, segundo a Receita Federal. O valor é 40.000% maior em relação ao mesmo período do ano passado, pois as casas de apostas pagavam menos impostos antes da regulamentação. Se contarmos apenas maio, o aumento foi de 23.096%, sendo R$814 mi contra R$4 mi. O setor passa, em receita, a arrecadação de áreas como educação e varejo.

por Jorge Lima
Justiça obriga bets a alertarem sobre uso do Bolsa Família

A Justiça Federal decidiu que cassinos online apresentem avisos claros sobre a proibição de valores de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. A Educafro e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan são os responsáveis pela ação. Segundo o Banco Central, R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em bets apenas em agosto do ano passado.

por Jorge Lima
Google libera cassinos online a terem seu apps na Play Store

O Google alterou sua política interna e liberou que os cassinos online tenham seus apps na Play Store. A gigante da tecnologia mudou sua visão sobre as atividades chamadas pela legislação brasileira de aposta de cota fixa, função das bets. O App Store, da Apple, ainda não se manifestou.

por Jorge Lima
PGR entra com ação no STF para suspender Lei de Apostas

Procurador-geral Paulo Gonet se mostrou contra as leis que regulamentam as bets e os cassinos online no Brasil e protocolou uma ação no STF. No entanto, membros do governo também alertaram sobre os riscos de um mercado não regulado. Decisão no Supremo deve ficar para 2025.

por Jorge Lima
França pode legalizar cassinos online em 2026

A França estuda liberar os cassinos online a partir de 2026, em mais uma medida importante para os sites de jogo de azar no país e que pode render mais de 1 bilhão de Euros em impostos. A legislação local já permite apostas online em esportes e em jogos poker, mas jogos específicos de cassino (como blackjack e roleta) ainda são proibidos e operam na clandestinidade.

por Jorge Lima
Senado aprova restrição a famosos em publicidade de bets

O Senado Federal aprovou no dia 28 de maio um projeto de lei para vetar que atletas, artistas e influenciadores participem de peças publicitárias de bets. Texto abre exceção para ex-atletas com carreira encerrada há, no mínimo, cinco anos. O texto passou pela Casa em projeto de urgência, apoiado por governo e oposição, e agora irá à Câmara dos Deputados.

por Jorge Lima
Tributação em apostas online no Brasil com a nova lei

Ganhos em apostas online no Brasil passaram a ser tributados em 15%, com desconto direto na fonte, segundo a nova lei de apostas, com desconto direto na fonte. A medida, que busca trazer mais transparência e controle ao mercado, também levanta questionamentos sobre seu impacto nos apostadores e no possível crescimento de plataformas ilegais.

por Jorge Lima
Governo estuda criação de Sistema Nacional de Apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu o primeiro passo para a criação do seu Sistema Nacional de Apostas, o Sinapo. Com ele, a tendência é de que as plataformas e os jogadores tenham mais segurança, transparência e confiança com a padronização das regras. Além de garantir mais proteção, o Sinapo também deve orientar e estabelecer limites para que o mercado se torne mais estável e integrado com a União. Em 2026, a previsão é de que o sistema e a fiscalização ganhem força, e o mercado seja cada vez mais profissional e confiável no País.

por Jorge Lima
Governo exige que cassinos se cadastrem no Consumidor.gov.br

A partir de 2025, casas de apostas online licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas deverão se cadastrar no site consumidor.gov.br, da Senacon. O objetivo é garantir mais transparência e segurança para os jogadores. Reclamações registradas na Senacon terão resposta obrigatória em até 10 dias pelas plataformas. Em caso de conflito não resolvido, a SPA/MF poderá intervir com sanções administrativas.

por Jorge Lima
Cassinos recorrem ao governo para poderem entrar em lojas de app

O mercado de apostas já está regulamentado no Brasil, mas apps oficiais ainda não podem ser baixados na Play Store e na App Store. As operadoras pressionam o governo para autorizar oficialmente a liberação de seus aplicativos nas lojas digitais ainda em 2025, pois embora a Lei nº 14.790/2023 não proíba apps de apostas licenciados, ela não determina regras específicas.

por Jorge Lima
Governo proíbe bancos de operarem com bets ilegais

Nova portaria obriga instituições financeiras a bloquearem transações suspeitas e informarem operações com sites de apostas não autorizados. Veja o que muda.

por Jorge Lima
Governo quer criar cadastro de pessoas proibidas de apostar

O governo brasileiro quer criar um cadastro nacional para impedir que jogadores, árbitros, menores de idade e reguladores do setor façam apostas online. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, tem o objetivo de reforçar a fiscalização e garantir a integridade do mercado de apostas regulamentado. A consulta pública sobre o sistema ocorrerá entre abril e junho, e a implementação está prevista para o segundo semestre de 2025.

por Jorge Lima
BC sofre para impedir apostas feitas com benefícios sociais

O Banco Central tem enfrentado dificuldades para impedir que beneficiários de programas como Bolsa Família e BPC sejam usados para apostas online em sites de bets e cassinos. Enquanto o governo busca novas formas de regulamentação, a falta de mecanismos eficazes deixa em aberto a questão: como barrar essas apostas sem violar a autonomia financeira dos beneficiários? Neste artigo, exploramos os desafios do BC, as iniciativas em estudo e o que o Brasil pode aprender com outros países para enfrentar esse problema.

por Jorge Lima
Governo concede licença a Esportes da Sorte e mais 14 sites

Atualização do governo brasileiro enfim concedeu a licença definitiva brasileira para a Esportes da Sorte. Outros 14 sites, como MMABet, In2bet e Onabet também foram contemplados na última atualização do Ministério da Fazenda.

por Jorge Lima