Regulamentação e leis de apostas

Uma Medida Provisória (MP) do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, fará com que a tributação sobre o GRR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas suba de 12% para 18%. A medida é uma alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que foi barrado pelo Congresso.

O Governo Federal arrecadou R$3,026 bilhões com a tributação sobre os cassinos online entre janeiro e maio deste ano, segundo a Receita Federal. O valor é 40.000% maior em relação ao mesmo período do ano passado, pois as casas de apostas pagavam menos impostos antes da regulamentação. Se contarmos apenas maio, o aumento foi de 23.096%, sendo R$814 mi contra R$4 mi. O setor passa, em receita, a arrecadação de áreas como educação e varejo.

A Justiça Federal decidiu que cassinos online apresentem avisos claros sobre a proibição de valores de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. A Educafro e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan são os responsáveis pela ação. Segundo o Banco Central, R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em bets apenas em agosto do ano passado.

O Google alterou sua política interna e liberou que os cassinos online tenham seus apps na Play Store. A gigante da tecnologia mudou sua visão sobre as atividades chamadas pela legislação brasileira de aposta de cota fixa, função das bets. O App Store, da Apple, ainda não se manifestou.

Procurador-geral Paulo Gonet se mostrou contra as leis que regulamentam as bets e os cassinos online no Brasil e protocolou uma ação no STF. No entanto, membros do governo também alertaram sobre os riscos de um mercado não regulado. Decisão no Supremo deve ficar para 2025.

A França estuda liberar os cassinos online a partir de 2026, em mais uma medida importante para os sites de jogo de azar no país e que pode render mais de 1 bilhão de Euros em impostos. A legislação local já permite apostas online em esportes e em jogos poker, mas jogos específicos de cassino (como blackjack e roleta) ainda são proibidos e operam na clandestinidade.

O Senado Federal aprovou no dia 28 de maio um projeto de lei para vetar que atletas, artistas e influenciadores participem de peças publicitárias de bets. Texto abre exceção para ex-atletas com carreira encerrada há, no mínimo, cinco anos. O texto passou pela Casa em projeto de urgência, apoiado por governo e oposição, e agora irá à Câmara dos Deputados.

Ganhos em apostas online no Brasil passaram a ser tributados em 15%, com desconto direto na fonte, segundo a nova lei de apostas, com desconto direto na fonte. A medida, que busca trazer mais transparência e controle ao mercado, também levanta questionamentos sobre seu impacto nos apostadores e no possível crescimento de plataformas ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu o primeiro passo para a criação do seu Sistema Nacional de Apostas, o Sinapo. Com ele, a tendência é de que as plataformas e os jogadores tenham mais segurança, transparência e confiança com a padronização das regras. Além de garantir mais proteção, o Sinapo também deve orientar e estabelecer limites para que o mercado se torne mais estável e integrado com a União. Em 2026, a previsão é de que o sistema e a fiscalização ganhem força, e o mercado seja cada vez mais profissional e confiável no País.

A partir de 2025, casas de apostas online licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas deverão se cadastrar no site consumidor.gov.br, da Senacon. O objetivo é garantir mais transparência e segurança para os jogadores. Reclamações registradas na Senacon terão resposta obrigatória em até 10 dias pelas plataformas. Em caso de conflito não resolvido, a SPA/MF poderá intervir com sanções administrativas.

O mercado de apostas já está regulamentado no Brasil, mas apps oficiais ainda não podem ser baixados na Play Store e na App Store. As operadoras pressionam o governo para autorizar oficialmente a liberação de seus aplicativos nas lojas digitais ainda em 2025, pois embora a Lei nº 14.790/2023 não proíba apps de apostas licenciados, ela não determina regras específicas.

Nova portaria obriga instituições financeiras a bloquearem transações suspeitas e informarem operações com sites de apostas não autorizados. Veja o que muda.

O governo brasileiro quer criar um cadastro nacional para impedir que jogadores, árbitros, menores de idade e reguladores do setor façam apostas online. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, tem o objetivo de reforçar a fiscalização e garantir a integridade do mercado de apostas regulamentado. A consulta pública sobre o sistema ocorrerá entre abril e junho, e a implementação está prevista para o segundo semestre de 2025.

O Banco Central tem enfrentado dificuldades para impedir que beneficiários de programas como Bolsa Família e BPC sejam usados para apostas online em sites de bets e cassinos. Enquanto o governo busca novas formas de regulamentação, a falta de mecanismos eficazes deixa em aberto a questão: como barrar essas apostas sem violar a autonomia financeira dos beneficiários? Neste artigo, exploramos os desafios do BC, as iniciativas em estudo e o que o Brasil pode aprender com outros países para enfrentar esse problema.

Atualização do governo brasileiro enfim concedeu a licença definitiva brasileira para a Esportes da Sorte. Outros 14 sites, como MMABet, In2bet e Onabet também foram contemplados na última atualização do Ministério da Fazenda.