Regulamentação e leis de apostas

Governo Federal lança ferramenta para jogadores fazerem a autoexclusão de todas as plataformas. A ação é conjunta entre os ministérios da Saúde e da Fazenda e deve entrar em vigor dia 10 de dezembro. O SUS terá uma linha de cuidado específica para apostadores compulsivos, com problemas relacionados a jogos e apostas. Ao menos 950 mil já pediram bloqueio dos próprios perfis em bets, segundo o Ministério da Fazenda.

Legislação brasileira diz que o apostador que escolhe site ilegal é passível de punição. A multa para o apostador que escolhe o ilegal pode chegar a R$200 mil, segundo o texto. Segundo a lei, quem escolhe utilizar sites ilegais é passível de punição. Mais de 23 mil sites ilegais já foram derrubados, segundo dados oficiais do Governo brasileiro.

O Ministério da Fazenda publicou uma medida que estabelece mudanças nas regras de autoexclusão para apostadores. O texto reforça os mecanismos de controle e proteção no ambiente de apostas de quota fixa no Brasil. A atualização determina que as plataformas de cassino adotem novos procedimentos para limitar o uso das casas de apostas. Essa mudança busca aprimorar as ferramentas de jogo responsável, permitindo que o apostador defina limites prudenciais de valor e tempo.

Cerca de 23 mil plataformas irregulares já foram bloqueadas pelo Governo Federal. A Secretaria de Prêmios e Apostas utiliza uma parceria com a Anatel para melhorar a fiscalização. O combate envolve denúncias, monitoramento contínuo e cooperação com o Conar. Novas regras para meios de pagamento dificultam a atuação de operadores clandestinos.

As apostas online são consideradas um serviço público no Brasil, e não uma atividade privada de livre concorrência, segundo Regis Dudena - secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda. Segundo o funcionário, a proteção dos apostadores é responsabilidade direta dos operadores, mas o ordenamento legal nacional enquadra as apostas esportivas e os jogos online como modalidade lotérica.

A Câmara dos Deputados permitiu a expiração da Medida Provisória que incrementava tributos e buscava elevar a arrecadação. O texto ampliava a tributação geral de 12% para 18% sobre a arrecadação das plataformas de cassino a partir de outubro de 2025. A MP nem chegou a ser votada no mérito (conteúdo) da proposta. Antes mesmo disso, a maioria dos deputados aprovou a exclusão do texto da pauta da Câmara. O resultado da votação foi de 251 a 193.

Pernambuco sanciona lei que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassinos e Jogos de Azar. O objetivo é prevenir o superendividamento dos consumidores em plataformas de apostas virtuais, e promover a conscientização sobre os riscos e impactos das apostas virtuais à saúde mental. A autoria do texto é do deputado Romero Albuquerque, do União Brasil.

Com a nova regulamentação, apenas sites licenciados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem operar legalmente no Brasil. Mesmo assim, vimos crescer o interesse por plataformas chinesas de apostas e outras bets chinesas que operam de forma irregular. No entanto, é importante destacar que não é permitido e nem seguro utilizar sites clandestinos, que não têm a autorização do governo. Ao longo deste artigo, vamos mostrar os riscos de usar plataformas chinesas de jogos sem licença e indicar caminhos para apostar em sites realmente seguros.

O mercado ilegal de apostas no Brasil pode gerar uma perda anual de até R$ 10,8 bilhões na arrecadação federal, segundo estudo da LCA Consultores e IBJR. A pesquisa aponta que 7 em cada 10 apostadores usam plataformas sem registro, com 80% dos acessos não autorizados vindo de publicidade de influenciadores, evidenciando um enorme desafio na distinção de sites legais.

Setores do Governo Federal, em parceria, lançaram um curso online intitulado “Direito dos consumidores ‒ apostadores e as bets: além do jogo”, com o propósito de educar a população sobre o mercado de apostas. A iniciativa busca ensinar a diferenciar plataformas de apostas legais das ilegais e incentivar o jogo responsável e consciente.

O Governo Federal oficialmente proibiu que beneficiários de Bolsa Família e BPC façam apostas online. A medida, publicada em 1º de outubro e que cumpre determinação do STF, tem o objetivo de barrar o uso de recursos sociais em bets. As casas de apostas devem verificar o CPF dos usuários e encerrar contas de beneficiários em até 72 horas a partir de novembro.

O Governo Federal deseja implementar, ainda em 2025, uma plataforma centralizada que permita a jogadores solicitarem o bloqueio simultâneo de todas as suas contas em sites de apostas licenciados pela SPA. O objetivo da medida é proteger a saúde mental dos apostadores e combater o jogo problemático. O sistema também impediria novos cadastros em outras plataformas, assim como o envio de publicidade a usuários autoexcluídos.

Governo homologa Projeto de Lei responsabilizando bancos e fintechs por transações com casas de apostas ilegais. O PL, formulado pelo Ministério da Fazenda, é de autoria do líder do governo na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE). Conforme o texto, a proposta é de um corte linear de 10% nos benefícios tributários a setores econômicos. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, os números podem chegar a R$ 19,76 bilhões para as contas do governo no ano que vem.

O Senador Humberto Costa (PT/PE) cria um PL para diminuir acesso aos cassinos online. Projeto de Lei tem 4 pontos principais: Liberar acesso nas casas de apostas apenas aos maiores de 21 anos; Limitar a um salário mínimo o valor total que uma pessoa pode apostar por mês; Restringir propaganda e anúncios de cassinos online das 22h às 6h em rádio, TV e plataformas digitais, e; Proibir patrocínios de cassinos online em eventos públicos.

A 1xbet está voltando ao mercado brasileiro de apostas. O nome da plataforma enfim apareceu na lista do governo de empresas autorizadas a explorar apostas online nacionalmente na atualização de 30 de julho de 2025. O retorno oficial da plataforma deve acontecer somente na segunda metade de agosto.