Projeto de lei discute papel de bancos e fintechs em bets ilegais

Resumo da notícia:

• Bancos e fintechs passam a ser responsáveis por bloquear transações de casas de apostas ilegais

• Projeto prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais para aumentar a arrecadação do governo

• Estimativa de impacto: arrecadação adicional de R$ 19,76 bilhões em 2026

• Entidades divergem: Febraban pede cautela; ANJL apoia como forma eficaz de enfraquecer plataformas ilegais

Projeto de Lei atinge bancos e fintechs que operam com cassinos ilegais

O projeto de lei complementar, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e formulado pelo Ministério da Fazenda, busca aumentar a arrecadação do governo e combater a ilegalidade no mercado de apostas.

Os principais destaques da proposta são:

• Responsabilidade de bancos e fintechs: Bancos, fintechs e outras empresas de pagamento serão solidariamente responsáveis pela cobrança de impostos de casas de apostas ilegais. A ideia é que essas instituições financeiras ajam como um "bloqueio" para o fluxo de dinheiro de operações não autorizadas.

• Corte em benefícios fiscais: O projeto prevê um corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. Essa medida visa aumentar a receita do governo.

• Combate à publicidade de apostas ilegais: Pessoas físicas e jurídicas que promoverem publicidade para casas de apostas não regularizadas também serão responsabilizadas.

• Impacto na arrecadação: Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a estimativa é que essas medidas gerem uma arrecadação adicional de R$ 19,76 bilhões para o governo no próximo ano.

É relevante notar que o governo já tem tomado medidas nessa direção. Desde março, uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) proíbe instituições financeiras de manterem contas ou realizarem transações para empresas de apostas irregulares.

Agora com um Projeto de Lei, o esforço do governo fica mais forte e abrangente. A portaria já vale, mas tem efeito limitado (geralmente aplica-se a órgãos, servidores ou procedimentos específicos).

Um projeto de lei que trate do mesmo tema pode alterar, ampliar ou até substituir o que a portaria determina, quando aprovado e sancionado.

Até que o projeto se torne lei, a portaria continua válida, desde que não contrarie normas superiores (leis já existentes ou Constituição).

O que pensam as entidades?

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se manifestaram sobre o projeto de lei que busca responsabilizar o sistema financeiro pelo recolhimento de impostos de casas de apostas ilegais.

A Febraban, embora apoie o combate a apostas irregulares, demonstra cautela.

A entidade ressalta que o projeto precisa ser minuciosamente analisado no Congresso, pois a preocupação é evitar efeitos colaterais indesejados e assegurar que as medidas sejam realmente eficazes e operacionais.

Já a ANJL vê a proposta de forma mais otimista, afirmando que ela será fundamental para combater o jogo ilegal no Brasil. A associação argumenta que as plataformas clandestinas dependem dos meios de pagamento para funcionar.

Portanto, interromper esse fluxo financeiro é a forma mais eficiente de enfraquecer a atividade ilícita e proteger os apostadores.

Em resposta, a SPA revelou que 24 instituições do sistema financeiro já encerraram 255 contas ligadas ao mercado clandestino.

Além disso, a secretaria instaurou 66 processos de fiscalização contra 93 marcas ilegais, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou mais de 15,4 mil páginas de sites ilegais.

Quais outras medidas já foram tomadas contra bets ilegais?

Além das medidas mais recentes que responsabilizam o sistema financeiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda vem agindo de forma consistente para coibir plataformas de apostas ilegais, como muitas plataformas chinesas que operam sem licença.

O combate mais intenso começou em outubro de 2024, com a regulamentação da Lei 14.790/2023. A partir desse decreto, todas as casas de apostas que não buscaram a devida autorização para operar foram oficialmente classificadas como ilegais.

O secretário da SPA, Regis Dudena, já ressaltou que esse é um processo complexo e que a visibilidade dos resultados pode demorar.

No entanto, o Ministério da Fazenda reafirma que o assunto é uma prioridade interna. Apesar de estar no início, o mercado regulado de apostas já é visto como um dos pilares da nova política fiscal do governo.

Como saber se estou em uma casa de apostas legal no Brasil?

Há alguns sinais que ajudam o apostador a identificar se o site que ele está acessando é, de fato, de um cassino legalizado no território brasileiro.

Confira algumas dicas:

• Domínio: somente casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem usar o domínio “.bet.br”, e essa é a maior prova de que a plataforma está operando legalmente no Brasil

• Licença emitida pela SPA/MF: a empresa deve exibir, em local visível no seu site, o número da autorização emitida pelo Ministério da Fazenda e comprovar que a sua operação é regular

• Informações de CNPJ e razão social: sites legalizados mostram seus dados empresariais, como CNPJ, nome jurídico e endereço no Brasil. Geralmente, plataformas que escondem essas informações estão operando de forma clandestina

• Links de acesso à política de jogo responsável: uma plataforma legalizada deve, por lei, oferecer seções dedicadas ao jogo responsável, com ferramentas de autoexclusão, limites de apostas e contato com serviços de apoio psicológico

• Métodos de pagamento permitidos: os sites legais operam com instituições autorizadas pelo Banco Central e só aceitam pagamentos via Pix, TEDs bancárias e cartões de débito/pré-pago

As bets ilegais são um problema apenas no Brasil?

Imaginar que as bets ilegais são uma questão exclusiva do Brasil é um equívoco. Esse é um desafio presente em diversos países do mundo, e alguns exemplos são:

Reino Unido

A UK Gambling Commission encara um grande problema: entre agosto de 2021 e setembro de 2024, houve um aumento de 522% no tráfego de bets ilegais no país.

Para enfrentar o problema, a Comissão emitiu 770 notificações de cessação e ainda tenta encontrar uma forma para manter o mercado de apostas competitivo e regulado.

Filipinas

Em fevereiro deste ano, as autoridades do país asiático prenderam mais de 400 indivíduos em uma ação contra um centro suspeito de jogos de azar online e fraudes em Manila, a capital filipina.

China

A China enfrenta um cenário delicado no combate às apostas ilegais, principalmente por conta das redes transnacionais que operam em países vizinhos. 

Apesar das apostas serem proibidas no país (com exceção de loterias estatais), milhões de cidadãos ainda acessam plataformas hospedadas no exterior e que são irregulares.

Conclusão: Governo continua fechando o cerco contra bets ilegais

O governo brasileiro está fortalecendo o combate às apostas ilegais com um novo Projeto de Lei.

A proposta responsabiliza bancos e fintechs pelo recolhimento de impostos de plataformas não regulamentadas e prevê um corte de 10% em benefícios fiscais, visando arrecadar R$ 19,76 bilhões.

A Febraban apoia o combate, mas pede cautela, enquanto a ANJL vê a medida como crucial para enfraquecer o jogo ilegal, que depende de transações financeiras.

Desde março, o governo já proíbe financeiras de manterem contas de casas de apostas irregulares. Outras ações incluem a derrubada de mais de 15,4 mil sites ilegais pela Anatel e a instauração de processos de fiscalização.

Para o apostador, a forma mais fácil de identificar um site legal é procurar pelo domínio .bet.br, informações de CNPJ e licença oficial do Ministério da Fazenda.