Imposto sobre bets subirá de 12% para 18% em outubro deste ano

Resumo da notícia:

• Governo aumenta de 12% para 18% imposto sobre os cassinos online.

• Mudança vem após Congresso barrar alteração no IOF.

• Segundo o Ministério da Fazenda, arrecadação em 2026 irá subir R$ 1,7 bilhão.

• Setor de apostas diz que aumento ameaça sustentabilidade financeira.

Cassinos online terão um aumento de imposto de 12% para 18% a partir de outubro

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, anunciou uma Medida Provisória (MP) em junho que aumentará o imposto sobre as casas de apostas legalizadas no Brasil. Segundo a MP, o GRR (Gross Gaming Revenue) dos cassinos online irá subir de 12% para 18%, a partir do dia 1º de outubro de 2025.

A medida tomada pelo Governo Federal vem após o Congresso Nacional barrar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Entre os recuos, estão:

• A diminuição da alíquota de IOF de 0,95% para 0,38% nas operações de crédito realizadas por pessoas jurídicas

• Uma queda de 80% no imposto incidente sobre operações do tipo "risco sacado"

• Isenção para o retorno de investimentos estrangeiros diretos ao país

• A aplicação de uma alíquota mínima de 0,38% sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC).

Além das bets, títulos de investimento, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), que eram isentos de Imposto de Renda (IR), agora também serão tributados com uma alíquota de 5%.

As debêntures incentivadas também foram incluídas na nova regra, mas a tributação sobre cassinos valerá apenas para novas aplicações. Os títulos emitidos antes da Medida Provisória, continuam isentos.

Setor de apostas vê sua sustentabilidade financeira ameaçada

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que juntas representam 95% do mercado regularizado brasileiro, estabeleceram um compromisso de colaboração logo após o anúncio do Governo Federal.

Segundo as instituições, a MP anunciada pelo Ministério da Fazenda fere a sustentabilidade financeira dos cassinos online devidamente legalizados. As contas informam que as casas de aposta  devem gerar mais de R$4 bilhões em tributos durante este ano, valor significativo para o erário nacional.

Fernando Vieira, presidente da IBJR, criticou duramente a medida considerando um aumento desproporcional, sendo que ele vem apenas seis meses após a implementação da regulamentação do setor.

De acordo com nota enviada pela instituição, a proposta do Governo não acaba com a questão da arrecadação federal, além de poder aumentar com o mercado ilegal de apostas dos atuais 50% para mais de 60%, fazendo com que mais de R$2 bilhões de tributos sejam perdidos.

Leia a seguir as cartas publicadas pelas empresas que representam o setor de apostas.

Comunicado da IBJR

“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta veemente indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303 publicada nesta quarta feira dia 11/06. A medida é inaceitável e inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública.

No início de 2025, ou seja, há apenas 5 meses, as operadoras legalizadas pagaram R$30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$2,3 bilhões já arrecadados.

O setor estruturou seu planejamento com base na alíquota vigente de 12%, e qualquer mudança no meio do contrato compromete o equilíbrio econômicoR-financeiro e a confiança no ambiente regulatório.

Diante dessa violação, o IBJR buscará todos os meios para defender o mercado regulado, recorrendo inclusive ao judiciário.

A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do Governo e terá efeito reverso: ao elevar o imposto das bets, o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60%, gerando uma perda estimada de mais de R$2 bilhões por ano de arrecadação.

O caminho para ampliar a arrecadação não é penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamentação do setor”.

Nota da ANJL

“A possível edição de Medida Provisória elevando a alíquota do setor de apostas de quota fixa de 12% para 18%, resultando em carga tributária total superior a 50%, compromete seriamente a sustentabilidade do setor legalmente constituído.

Empresas que acreditaram no processo regulatório – que iniciou em janeiro de 2025, aportaram R$30 milhões em outorga e seguem cumprindo rigorosamente as exigências legais.

Todavia, enfrentarão um cenário de inviabilidade econômica. Os efeitos previsíveis são: evasão de operadoras, retração de investimentos, desmobilização de empregos formais e avanço da ilegalidade, com impactos diretos na segurança jurídica e no combate ao crime organizado.

A proposta, na prática, penaliza quem opera na legalidade e favorece a informalidade, comprometendo não apenas a arrecadação tributária, mas também políticas públicas financiadas pelo setor, como esporte e saúde.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa cerca de 25 das principais operadoras autorizadas em atividade no país e reafirma sua total disposição para o diálogo institucional responsável e qualificado com o Governo Federal.

É fundamental que qualquer alteração normativa seja construída com previsibilidade, equilíbrio e respeito ao ambiente regulatório em consolidação no Brasil.”

Conclusão

O ministro Fernando Haddad anunciou uma Medida Provisória que aumentará o imposto sobre as casas de apostas legalizadas no Brasil, elevando o GRR de 12% para 18% a partir de outubro de 2025.

A medida ocorre após o Congresso barrar o aumento do IOF, que teve redução de alíquotas e isenções. Títulos de investimento, como LCIs e LCAs, também entraram na nova MP. 

Setores de apostas e investimentos criticaram a MP, alegando que ela ameaça a sustentabilidade financeira dos cassinos online e pode estimular o crescimento do mercado ilegal, prejudicando a própria arrecadação federal.