Senador quer limitar valor de aposta mensal a um salário mínimo

Resumo da notícia:

• O Senador Humberto Costa (PT/PE) cria um PL para diminuir o acesso aos cassinos online.

• Projeto de Lei tem 4 pontos principais, inclusive à limitação do valor total que uma pessoa pode apostar por mês a 1 salário mínimo

• O senador também sugeriu que o acesso nas casas de apostas seja apenas aos maiores de 21 anos

• Outro tópico é a restrição da propaganda e dos anúncios de cassinos online das 22h às 6h em rádio, TV e plataformas digitais

• Ainda está no PL a proibição de que empresas de apostas online patrocinem eventos públicos.

Senador apresenta Projeto de Lei para limitar apostas a 1 salário mínimo por mês

O Senador Humberto Costa (PT/PE) apresentou no dia 6 de agosto de 2025 o Projeto de Lei nº 3754/25 para impor uma regulação mais severa aos cassinos online.

Ao todo, o PL tem 4 pontos principais. São eles:

• Estabelecer a idade mínima de 21 anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade

• Fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas das 10h da noite até às 6h da manhã do dia seguinte

• Restringir limite máximo de aposta por dia, semana e mês, sendo até um salário mínimo a cada 30 dias

• Proibir patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos

Todos os pontos da notícia são impactantes, mas o PL de Humberto Costa é o primeiro que tenta estabelecer um teto sobre o valor que um apostador pode gastar por mês: 1 salário mínimo (que é de R$1.518 em 2025).

Segundo o texto, a proposta é que o Ministério da Fazenda seja o órgão responsável por este controle, podendo decompor o valor máximo a limites diários e semanais.

O valor, aliás, não se limitaria somente ao valor apostado em uma casa de apostas ou cassino. A ideia é que haja um controle horizontal, e que uma pessoa não possa ultrapassar a soma de R$1.518 em apostas, mesmo que jogue em mais de uma plataforma.

"O Ministério da Fazenda disciplinará a interoperabilidade de informações entre os agentes operadores de apostas de modo a assegurar a observância do limite máximo consolidado mensal de apostas", sugere o texto do PL.

"Tal mecanismo é uma ferramenta importante de prevenção ao superendividamento e ao jogo compulsivo", complementa o texto na seção de justificação.

Aumento da idade mínima para apostadores

Outra alteração seria no Artigo 26 da Lei 14.790/2023, a Lei das Apostas. Hoje, o parágrafo primeiro estabelece que é vedada a participação, direta ou indireta, de menores de 18 anos de idade. No novo texto, a proposta é que esta idade suba para 21 anos.

"Medida fundamentada na neurociência, que aponta a maior vulnerabilidade de jovens adultos ao desenvolvimento de comportamentos compulsivos", argumenta o texto.

Caso o PL seja aceito em seu texto original, o que é raro de acontecer,  todas as pessoas de 18 a 20 anos e 11 meses com acesso às bets terão suas contas suspensas até que atinja o limite definido.

Audiência na Câmara para debate de publicidade

"De forma complementar, e visando coibir a normalização do jogo, a proposta restringe a publicidade em canais de rádio, televisão e plataformas de vídeo ao horário noturno, entre 22h e 6h, além de vedar o patrocínio e a exibição de marcas em eventos desportivos, culturais, artísticos e festivos, desassociando a aposta de atividades de lazer comunitário", prossegue o PL de Humberto Costa.

Neste aspecto, a Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas da Câmara dos Deputados realizará uma audiência no dia 27 de agosto deste ano para debater a publicidade no mercado de apostas e cassinos online.

Um dos temas a ser debatido é o andar da regulamentação de propagandas de casas de apostas, principalmente a publicidade em eventos e entidades esportivas, como os times de futebol.

Ou seja, dependendo de como acontecer a conversa, o Projeto de Lei de Costa pode ser analisado ainda neste segundo semestre.

Governo fica no meio entre restringir bets e aumentar suas receitas

Após a regulamentação do setor de apostas em 1º de janeiro de 2025, o Governo Federal, junto com o Congresso e a Justiça, vem tentando entender como controlar o acesso aos cassinos online.

Tem por um lado este Projeto de Lei que visa diminuir de forma ampla a receita das casas de apostas, junto com uma divulgação bem menor do que ocorre hoje.

Já do outro, as bets são uma importante fonte de renda de um governo que precisa, e muito, de qualquer valor para conseguir fechar as contas sem estarem no vermelho.

Tanto que o Ministério da Fazenda, comandada por Fernando Haddad, fez uma Medida Provisória (MP) na qual a tributação sobre o GRR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas suba de 12% para 18% a partir de outubro.

De acordo com a própria Fazenda, a arrecadação em 2026 deve subir R$1,7 bilhão apenas com essa alíquota maior.

Integrantes do setor de apostas, no entanto, alegam que o aumento ameaça a sustentabilidade financeira dos casinos online legalizados, que pagam todos os seus impostos, enquanto o governo não foca em barrar os clandestinos.

A medida é uma alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que foi barrado pelo Congresso no primeiro semestre de 2025.

Como os países europeus tratam os cassinos online?

Não há um consenso no mundo de como liberar ou restringir as casas de apostas. Ao mesmo tempo em que elas podem ser viciantes, também engordam o caixa estatal.

Países europeus, mesmo sendo vizinhos, tratam o assunto de forma diferente – casos de Itália, França, Espanha e Holanda, por exemplo.

Enquanto italianos e franceses pretendem afrouxar as leis para as casas de aposta, espanhóis e holandeses apertam o cerco das bets.

Andrea Abodi, ministro do Esporte da Itália, apresentou uma proposta visando aos Jogos Olímpicos de Inverno de Milão-Cortina, programados para fevereiro de 2026, que retorna a legalização de patrocínios de bets em eventos esportivos.

A França, que já permite apostas online em esportes e em poker, encaminha para a partir de 2026 também liberar os jogos como os slots, só que os cassinos físicos estão reivindicando que serão afetados.

Já a Espanha, que obteve um lucro um recorde no setor de apostas em 2024, com receita de R$8 bilhões e aumento de 30% nos gastos com publicidade, deve voltar a proibição de anúncios.

Enquanto isso, na Holanda, está proibido divulgar qualquer cassino online desde o dia 1º de julho deste ano.

Conclusão: Senador cria PL com o objetivo de restringir anúncios e apostas

O Senador Humberto Costa (PT/PE) propôs um Projeto de Lei que busca restringir os cassinos online no Brasil.

Entre as principais medidas estão a idade mínima de 21 anos, limite de apostas, restrição de publicidade em horários específicos e proibição de patrocínios em eventos públicos. 

Uma audiência na Câmara discutirá a regulamentação da publicidade, especialmente em esportes. O projeto visa reduzir o impacto social das apostas, limitando o valor mensal a um salário mínimo por pessoa.

Enquanto isso, o governo tenta equilibrar sua arrecadação com a necessidade de fechar as contas sem ficar no vermelho.