Beneficiários do Bolsa Família estão proibidos de apostar em bets

• Governo publicou norma em 1º de outubro impedindo usuários do Bolsa Família de apostar

• A partir de 15 de novembro, os cassinos online devem consultar todos os CPFs cadastrados em seus sistemas

• O apostador que estiver recebendo o benefício terá a conta encerrada em até 3 dias

• Decisão cumpre determinação do STF para impedir recursos de programas sociais em bets

Por decisão do STF, Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família de apostarem

O Governo Federal instituiu uma diretriz, no dia 1º de outubro de 2025, com o objetivo de barrar o uso de recursos de programas de assistência social em plataformas legalizadas de cassino online.

Essa restrição atinge diretamente as contas vinculadas a indivíduos que recebem o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

As casas de apostas agora têm a obrigatoriedade de checar um cadastro público do governo em dois momentos-chave:

• Durante a criação de um novo perfil de usuário.

• Ao primeiro acesso do usuário no dia.

O prazo final para que as plataformas implementem esses mecanismos de consulta é de 30 dias – ou seja, até o final de outubro.

Além disso, em até 45 dias, a contar da última quarta-feira (1º), todas as casas de apostas online deverão conferir no sistema governamental todos os CPFs que já estão registrados em suas bases de dados.

Se for identificado que um usuário é beneficiário de um desses programas sociais, a empresa tem o dever de encerrar o registro dele em no máximo 72 horas.

Essa medida atende a uma determinação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF), que visa impedir que o dinheiro destinado à assistência social seja desviado para atividades de apostas.

A norma regulamentadora, emanada da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União.

O porquê da restrição

Em entrevista ao G1 em setembro, Regis Dudena, secretário da pasta, esclareceu que as plataformas deverão consultar um registro unificado do governo que contém informações dos beneficiários do Bolsa Família e BPC.

"Eles não receberão os dados (de todos os beneficiários de programas sociais), mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro", explicou o secretário.

Detalhes dos programas sociais

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) ampara cerca de 3,75 milhões de pessoas em julho, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Este benefício, que paga o equivalente a um salário mínimo por mês, é direcionado a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Para ter direito ao BPC, o indivíduo deve:

• Ter 65 anos ou mais ou alguma deficiência

• Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou português residente no Brasil

• Possuir renda familiar por pessoa de até 25% do salário mínimo, calculada com base no Cadastro Único (CadÚnico) e dados do INSS.

Já o Bolsa Família beneficiou aproximadamente 19,2 milhões de famílias em agosto, alcançando mais de 50 milhões de cidadãos.

A exigência de renda para o programa é de, no máximo, R$ 218 mensais por pessoa, além da atualização cadastral no CadÚnico.

O valor base do Bolsa Família é de R$ 600,00 por família, acrescido de bônus cumulativos:

• R$ 150,00 para cada criança de até 6 anos

• R$ 50,00 para gestantes

• R$ 50,00 para jovens entre 7 e 18 anos incompletos

• R$ 50,00 para bebês de até 6 meses

Outras frentes do Governo Federal no setor de apostas

Além de bloquear o acesso de beneficiários de programas sociais às casas de apostas, o Governo Federal está trabalhando em um Plano de Ação abrangente para o setor de bets.

As medidas, lideradas pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, focam em prevenção, suporte ao apostador e combate a fraudes, abrangendo desde o SUS até as próprias plataformas.

Plataforma de autocontrole e prevenção

A gestão Lula planeja implementar, ainda em 2025, uma plataforma centralizada de autoexclusão, permitindo que os jogadores impeçam o próprio acesso às bets através de apenas um comando.

Essa medida faz parte de um plano de ação focado na saúde mental dos apostadores, que também inclui a sugestão de um questionário de autoavaliação padronizado.

As plataformas de apostas deverão disponibilizar esse teste para que os clientes analisem sua própria relação com o jogo.

Capacitação e suporte na saúde pública

Outra frente de ação é a capacitação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS) para o acolhimento e tratamento de indivíduos com problemas ligados às apostas.

O Ministério da Saúde, em parceria com a Fiocruz Brasília, oferecerá um curso online e autoinstrucional de 45 horas para 20 mil profissionais sobre o tema.

Segundo Marcelo Kimati, diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, a prioridade é "fortalecer a rede existente e qualificar as equipes" para esse atendimento.

Diretrizes de atendimento e combate a fraudes

O plano também estabelece Diretrizes Mínimas de Atendimento ao Apostador, com foco na saúde, para uniformizar as orientações dadas aos profissionais e atendentes das plataformas.

Por fim, estão previstas a criação de materiais educativos sobre idoneidade esportiva e combate à manipulação de resultados (direcionados a atletas) e o lançamento de uma campanha de comunicação institucional.

Conclusão: Governo proíbe usuários do Bolsa Família de terem contas ativas

O Governo Federal publicou uma nova diretriz em 1º de outubro de 2025 para impedir que beneficiários do Bolsa Família e BPC usem recursos de assistência social em casas de apostas online.

A medida visa cumprir uma determinação do STF para evitar o desvio de verba social.

As plataformas de apostas têm a obrigatoriedade de consultar um cadastro governamental para verificar o status do usuário. Essa checagem deve ocorrer tanto na criação de novas contas quanto no primeiro login diário.

As empresas têm 30 dias para implementar as consultas e, em até 45 dias, deverão verificar todos os CPFs já cadastrados em seus sistemas.

Caso um beneficiário seja identificado, a empresa deve encerrar a conta em no máximo 72 horas.

O secretário Regis Dudena explicou que a consulta ao registro unificado garantirá que os beneficiários não consigam depositar dinheiro.

Referências do artigo

• Portaria SPA/MF 2217/2025

• Instrução Normativa SPA/MF 22

• Lei 14.790/2023

• Governo vai impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer novos depósitos em contas nas bets (G1)