Regulamentação e leis de apostas - Página 2

O governo brasileiro quer criar um cadastro nacional para impedir que jogadores, árbitros, menores de idade e reguladores do setor façam apostas online. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, tem o objetivo de reforçar a fiscalização e garantir a integridade do mercado de apostas regulamentado. A consulta pública sobre o sistema ocorrerá entre abril e junho, e a implementação está prevista para o segundo semestre de 2025.

Nova portaria obriga instituições financeiras a bloquearem transações suspeitas e informarem operações com sites de apostas não autorizados. Veja o que muda.

O Google alterou sua política interna e liberou que os cassinos online tenham seus apps na Play Store. A gigante da tecnologia mudou sua visão sobre as atividades chamadas pela legislação brasileira de aposta de cota fixa, função das bets. O App Store, da Apple, ainda não se manifestou.

Procurador-geral Paulo Gonet se mostrou contra as leis que regulamentam as bets e os cassinos online no Brasil e protocolou uma ação no STF. No entanto, membros do governo também alertaram sobre os riscos de um mercado não regulado. Decisão no Supremo deve ficar para 2025.

Ganhos em apostas online no Brasil passaram a ser tributados em 15%, com desconto direto na fonte, segundo a nova lei de apostas, com desconto direto na fonte. A medida, que busca trazer mais transparência e controle ao mercado, também levanta questionamentos sobre seu impacto nos apostadores e no possível crescimento de plataformas ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu o primeiro passo para a criação do seu Sistema Nacional de Apostas, o Sinapo. Com ele, a tendência é de que as plataformas e os jogadores tenham mais segurança, transparência e confiança com a padronização das regras. Além de garantir mais proteção, o Sinapo também deve orientar e estabelecer limites para que o mercado se torne mais estável e integrado com a União. Em 2026, a previsão é de que o sistema e a fiscalização ganhem força, e o mercado seja cada vez mais profissional e confiável no País.

A partir de 2025, casas de apostas online licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas deverão se cadastrar no site consumidor.gov.br, da Senacon. O objetivo é garantir mais transparência e segurança para os jogadores. Reclamações registradas na Senacon terão resposta obrigatória em até 10 dias pelas plataformas. Em caso de conflito não resolvido, a SPA/MF poderá intervir com sanções administrativas.

Governo vai bloquear depósitos de contas utilizadas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação vem do STF, que quer impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas. Segundo o governo, beneficiários não vão conseguir abrir contas nem fazer aportes. Em agosto, mais de 50 milhões de pessoas receberam algum dos tipos dos benefícios.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo para tratar vício em apostas. O Projeto de Lei prevê atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, social e familiar. O objetivo é minimizar os impactos do vício, como prejuízos à saúde mental, física e financeira. Ruy Carneiro (Podemos-BA), autor do projeto, diz que número de pacientes atendidos pelo SUS cresceu mais de 1000% entre 2018 e 2023.

A Justiça Federal decidiu que cassinos online apresentem avisos claros sobre a proibição de valores de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. A Educafro e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan são os responsáveis pela ação. Segundo o Banco Central, R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em bets apenas em agosto do ano passado.

A França estuda liberar os cassinos online a partir de 2026, em mais uma medida importante para os sites de jogo de azar no país e que pode render mais de 1 bilhão de Euros em impostos. A legislação local já permite apostas online em esportes e em jogos poker, mas jogos específicos de cassino (como blackjack e roleta) ainda são proibidos e operam na clandestinidade.

O Senado Federal aprovou no dia 28 de maio um projeto de lei para vetar que atletas, artistas e influenciadores participem de peças publicitárias de bets. Texto abre exceção para ex-atletas com carreira encerrada há, no mínimo, cinco anos. O texto passou pela Casa em projeto de urgência, apoiado por governo e oposição, e agora irá à Câmara dos Deputados.

O Banco Central tem enfrentado dificuldades para impedir que beneficiários de programas como Bolsa Família e BPC sejam usados para apostas online em sites de bets e cassinos. Enquanto o governo busca novas formas de regulamentação, a falta de mecanismos eficazes deixa em aberto a questão: como barrar essas apostas sem violar a autonomia financeira dos beneficiários? Neste artigo, exploramos os desafios do BC, as iniciativas em estudo e o que o Brasil pode aprender com outros países para enfrentar esse problema.

Atualização do governo brasileiro enfim concedeu a licença definitiva brasileira para a Esportes da Sorte. Outros 14 sites, como MMABet, In2bet e Onabet também foram contemplados na última atualização do Ministério da Fazenda.