Regulamentação e leis de apostas - Página 2

A Espanha registrou um crescimento de 21,63% no número de apostadores online ativos durante o ano passado, segundo um estudo divulgado pelo governo do país ibérico. Segundo a pesquisa, 459.266 pessoas começaram a apostar, fazendo os cassinos online legalizados no país terem 1.991.550 espanhóis conectados.

A arrecadação com o setor de jogos e apostas, onde se encaixam os cassinos online, pagou R$3,797 bilhões de impostos apenas no primeiro semestre deste ano. Se contarmos apenas o mês de junho, a arrecadação foi de R$764 milhões, mais de 120 vezes o valor arrecadado um ano antes, quando a nova lei de apostas ainda não estava em vigor.

O Governo Federal arrecadou R$3,026 bilhões com a tributação sobre os cassinos online entre janeiro e maio deste ano, segundo a Receita Federal. O valor é 40.000% maior em relação ao mesmo período do ano passado, pois as casas de apostas pagavam menos impostos antes da regulamentação. Se contarmos apenas maio, o aumento foi de 23.096%, sendo R$814 mi contra R$4 mi. O setor passa, em receita, a arrecadação de áreas como educação e varejo.

Uma Medida Provisória (MP) do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, fará com que a tributação sobre o GRR (Gross Gaming Revenue) das empresas de apostas suba de 12% para 18%. A medida é uma alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas que foi barrado pelo Congresso.

O mercado de apostas já está regulamentado no Brasil, mas apps oficiais ainda não podem ser baixados na Play Store e na App Store. As operadoras pressionam o governo para autorizar oficialmente a liberação de seus aplicativos nas lojas digitais ainda em 2025, pois embora a Lei nº 14.790/2023 não proíba apps de apostas licenciados, ela não determina regras específicas.

O governo brasileiro quer criar um cadastro nacional para impedir que jogadores, árbitros, menores de idade e reguladores do setor façam apostas online. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, tem o objetivo de reforçar a fiscalização e garantir a integridade do mercado de apostas regulamentado. A consulta pública sobre o sistema ocorrerá entre abril e junho, e a implementação está prevista para o segundo semestre de 2025.

Nova portaria obriga instituições financeiras a bloquearem transações suspeitas e informarem operações com sites de apostas não autorizados. Veja o que muda.

O Google alterou sua política interna e liberou que os cassinos online tenham seus apps na Play Store. A gigante da tecnologia mudou sua visão sobre as atividades chamadas pela legislação brasileira de aposta de cota fixa, função das bets. O App Store, da Apple, ainda não se manifestou.

Procurador-geral Paulo Gonet se mostrou contra as leis que regulamentam as bets e os cassinos online no Brasil e protocolou uma ação no STF. No entanto, membros do governo também alertaram sobre os riscos de um mercado não regulado. Decisão no Supremo deve ficar para 2025.

Ganhos em apostas online no Brasil passaram a ser tributados em 15%, com desconto direto na fonte, segundo a nova lei de apostas, com desconto direto na fonte. A medida, que busca trazer mais transparência e controle ao mercado, também levanta questionamentos sobre seu impacto nos apostadores e no possível crescimento de plataformas ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deu o primeiro passo para a criação do seu Sistema Nacional de Apostas, o Sinapo. Com ele, a tendência é de que as plataformas e os jogadores tenham mais segurança, transparência e confiança com a padronização das regras. Além de garantir mais proteção, o Sinapo também deve orientar e estabelecer limites para que o mercado se torne mais estável e integrado com a União. Em 2026, a previsão é de que o sistema e a fiscalização ganhem força, e o mercado seja cada vez mais profissional e confiável no País.

A partir de 2025, casas de apostas online licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas deverão se cadastrar no site consumidor.gov.br, da Senacon. O objetivo é garantir mais transparência e segurança para os jogadores. Reclamações registradas na Senacon terão resposta obrigatória em até 10 dias pelas plataformas. Em caso de conflito não resolvido, a SPA/MF poderá intervir com sanções administrativas.

Governo vai bloquear depósitos de contas utilizadas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação vem do STF, que quer impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas. Segundo o governo, beneficiários não vão conseguir abrir contas nem fazer aportes. Em agosto, mais de 50 milhões de pessoas receberam algum dos tipos dos benefícios.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo para tratar vício em apostas. O Projeto de Lei prevê atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, social e familiar. O objetivo é minimizar os impactos do vício, como prejuízos à saúde mental, física e financeira. Ruy Carneiro (Podemos-BA), autor do projeto, diz que número de pacientes atendidos pelo SUS cresceu mais de 1000% entre 2018 e 2023.

A Justiça Federal decidiu que cassinos online apresentem avisos claros sobre a proibição de valores de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. A Educafro e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan são os responsáveis pela ação. Segundo o Banco Central, R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em bets apenas em agosto do ano passado.