Justiça obriga bets a alertarem sobre uso do Bolsa Família

Resumo da notícia:

• Justiça obriga cassinos online a criarem um aviso sobre veto do Bolsa Família.

• Alerta vem após o Governo Federal proibir uso dos benefícios sociais em casas de apostas.

• O pedido foi feito por duas entidades que protegem grupos sociais vulneráveis.

• Segundo o BC, R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em bets apenas em agosto do ano passado.

Bets são obrigadas a avisarem da proibição de utilizar o Bolsa Família em apostas

A Justiça Federal concedeu uma liminar de duas entidades obrigando os cassinos online a avisarem da proibição de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, em apostas.

Quem assinou a decisão foi o juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da Justiça Federal de São Paulo, atendendo pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, focadas em defender grupos sociais vulneráveis e de seus direitos sociais.

O decreto foi assinado no dia 13 de junho de 2025 e deu 45 dias para as plataformas de apostas incluírem o alerta, que precisa ser claro sobre a proibição do uso de valores de programas sociais.

Os alvos da ação são a União, as bets e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

"A decisão liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o de proteger pessoas em condição de hipervulnerabilidade contra a ação predatória de mecanismos que têm se apropriado de bilhões de reais destinados à proteção social", diz Frei David, diretor-executivo da Educafro.

Educafro e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan pedem que as bets criem mecanismos para impedir o os beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada façam apostas.

O Governo Federal já informou que segue um processo de implementação desta medida, porém nada ainda foi divulgado ou colocado em prática para proibir usuários do CadÚnico de se cadastrarem em cassinos online.

Advogados das entidades pedem que o governo compartilhe com bets e cassinos online uma base de dados com CPFs dos beneficiários dos programas assistenciais.

"Espera-se que as empresas cumpram a decisão judicial e que a União, com urgência, avance na formulação de uma política pública eficaz, que não penalize os mais pobres, mas que os ampare diante da exploração financeira travestida de entretenimento", concluiu Frei David.

R$ 3 bilhões de apostas em apenas um mês

Um estudo feito pelo Banco Central estimou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões aos cassinos de aposta online utilizando o Pix como meio de pagamento para apostar.

Dessas pessoas apostadoras, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as bets.

Os dados dizem respeito a apostas feitas em 36 bets e descarta os pagamentos feitos com cartão de crédito e débito, algo aceitável até o fim do ano passado. Foi a primeira vez que o Banco Central fez um estudo dessa natureza.

Para identificar quem passa por grande vulnerabilidade financeira, o BC utilizou a informação de beneficiários do Bolsa Família existente em dezembro de 2023. Cerca de 17% desses cadastrados apostaram no período.

“Esses resultados estão em linha com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicadas pela atividade das apostas esportivas. É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira”, concluiu a nota técnica que acompanha o estudo.

O que falta aos órgãos federais para barrar beneficiários?

O Banco Central já identificou os bilhões de reais em transferência via Pix. No entanto, impedir essas transações é um grande desafio. A principal questão é que os pagamentos caem em contas normais, como da Caixa Econômica Federal, sem nenhuma restrição de uso.

Já o Superior Tribunal Federal (STF), em novembro de 2024, validou uma decisão para tentar conter esta sangria. A liminar, feita pelo ministro Luiz Fux e julgada pelos demais ministros, determina que o governo adote "medidas imediatas de proteção especial" para impedir que recursos de programas assistenciais e/ou sociais banquem apostas.

Impulsionado pelo Judiciário, o Executivo está buscando formas. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou em entrevista ao Estadão que o processo está em fase de alinhamento jurídico para entrar na fase prática. 

“A decisão nos dá algum grau de incerteza do que exatamente o Supremo quer que a gente faça. Uma questão é dizer sobre recursos, e não sobre pessoas. Outra dificuldade é que a decisão fala de Bolsa Família, BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e congêneres sem dizer o que ele está querendo dizer com isso”, diz Dudena.

“Estamos preparando uma medida para atender a decisão da forma como nós achamos que é possível, que é fazer uma vedação dos beneficiários, especificamente de Bolsa Família e BPC. Mas isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídico, para ver se atende a decisão do STF”, conclui o secretário.

Conclusão

A Justiça Federal determinou que cassinos online alertem os usuários sobre a proibição de usar recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas.

A decisão, assinada em junho de 2025, dá 45 dias para as plataformas incluírem o aviso claro. Educafro e o Centro de Defesa da Criança pedem que o governo compartilhe dados de beneficiários para impedir que eles apostem.

Estudo do Banco Central revelou que, em agosto de 2024, R$ 3 bilhões foram enviados por cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família a cassinos online via Pix.