Governo exige que cassinos se cadastrem no Consumidor.gov.br

Resumo da notícia

• A partir de 2025, casas de apostas online licenciadas pela SPA/MF deverão se cadastrar no site consumidor.gov.br, da Senacon.

• Reclamações registradas na Senacon terão resposta obrigatória em até 10 dias pelas plataformas.

• Em caso de conflito não resolvido, a SPA/MF poderá intervir com sanções administrativas.

• Modelos semelhantes já são usados em países como Espanha, Reino Unido, França e Itália.

Nova exigência promete mais proteção aos apostadores

A partir de abril, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) anunciou que todas as plataformas de apostas licenciadas pela SPA/MF devem estar cadastradas no consumidor.gov.br, um canal oficial de diálogo entre consumidores e empresas.

Nesta etapa, o grande objetivo é garantir mais transparência e segurança para os jogadores.

Por lá, será possível registrar reclamações, acompanhar respostas, compartilhar experiências e entrar em contato com operadoras que serão avaliadas e monitoradas.

Embora já contem com a obrigação de oferecer canais de atendimento em português, páginas de suporte e compromisso com o jogo responsável, as plataformas agora serão também supervisionadas por órgãos que fiscalizam e dão mais respaldo institucional.

A adoção do cadastro na plataforma já era um ponto previsto na pasta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que segue organizando e regulamentando o cronograma que estrutura o biênio 2025/2026 no mercado nacional.

Ainda não há informações oficiais sobre o prazo exato que os cassinos online terão para se cadastrar e atender às exigências da Senacon.

No entanto, a previsão é de que, ainda neste primeiro semestre de 2025, as obrigações regulatórias já estejam implementadas.

O que é a Senacon?

A Senacon é a Secretaria Nacional do Consumidor, responsável por monitorar e regulamentar todas as relações de consumo (cliente e empresa) que já existem e crescem em diferentes setores econômicos no Brasil.

Ela atua sobre diferentes tipos de mercado: indústria e serviços, comércio, telecomunicações, financeiras e, a partir de agora, os sites e operadoras de apostas online.

Atualmente, a Senacon já contabiliza quase 9 milhões de reclamações finalizadas no seu portal e mais de 80% de índice de resolução de conflitos em diferentes casos.

Para a SPA/MF e os apostadores, ela será como um canal oficial que poderá intervir e auxiliar a resolver problemas com pagamentos, ofertas, cadastros e atendimentos.

Já para as plataformas, a fiscalização da Senacon poderá funcionar como mais uma ferramenta de credibilidade e controle, que irá garantir confiança e segurança.

Por que o Reclame Aqui não funciona como um canal oficial?

A Senacon é um órgão que atua de forma muito diferente do Reclame Aqui, fórum muito utilizado por consumidores para consultar a confiabilidade de qualquer empresa.

No entanto, a grande diferença é que as reclamações e as respostas são oficiais, ou seja, autoridades públicas e órgãos federais estão diretamente envolvidos nos processos.

Embora o Reclame Aqui seja um importante termômetro para perceber a reputação de quaisquer serviços, ele não tem relação com regulação ou intervenções oficiais.

Na Senacon, a grande vantagem é que, ao invés de só criar comentários, as demandas são encaminhadas diretamente aos fiscais públicos — que podem tomar uma série de medidas legais cabíveis para o encerramento do conflito ou punição da empresa.

Recentemente, por exemplo, a SPA/MF suspendeu temporariamente quatro bets por questões de transparência e conformidade com as novas diretrizes.

Caso o apostador registre uma reclamação e não encontre resolução diretamente com a Senacon, é possível que a SPA intervenha e considere sanções administrativas como essa.

Como as reclamações da Senacon irão funcionar com as bets?

Para registrar uma reclamação na Senacon, o processo geralmente é:

1. Entre no site consumidor.gov.br;

2. Crie uma conta pessoal;

3. Localize a empresa e;

4. Relate o seu caso.

No caso das bets, o processo deve seguir o mesmo formato e não apresentar nenhuma diferença técnica que tenha impacto direto ou conflito com as normas de operação.

A partir do momento em que o apostador registra um problema, a empresa tem um prazo de até 10 dias para explicar o que está acontecendo e quais são as possíveis soluções.

Caso o conflito não seja resolvido, a Senacon intervém e manda um relatório técnico que documenta e encaminha a situação diretamente aos órgãos responsáveis, como a SPA/MF.

Após a resposta do provedor de apostas, o consumidor (neste caso, o apostador) terá a chance de avaliar e comentar uma resposta em um prazo de 20 dias.

Além disso, ele pode classificar a sua demanda como um caso resolvido ou não e indicar o seu nível de satisfação com o atendimento prestado pela empresa.

O que outros países ensinam sobre a proteção ao apostador

Outros exemplos em países onde as apostas são regulamentadas deixam claro que o Brasil não está criando algo do zero, e sim apenas adotando um modelo consolidado no iGaming. 

Na Espanha, por exemplo, a Oficina Municipal de Información al Consumidor (OMIC) é um canal oficial direto do governo com as plataformas, que pode intervir em casos de conflito.

Caso os jogadores não encontrem resolução com as operadoras envolvidas, a DGOJ, que regula o mercado espanhol, pode aplicar as sanções administrativas que julgar cabíveis.

Há também outros exemplos, como a Itália com o Sistema ConciliaWeb; o Reino Unido com o Citizens Advice; o Fair Trading Office na Austrália e por aí vai. 

Embora funcionem de formas um pouco diferentes, eles têm sempre o mesmo propósito: garantir mais transparência e proteção em diálogo com os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do mercado de apostas online no país.

Medida reforça compromisso com a proteção do consumidor

Já anunciado e oficializado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as casas de apostas online regularizadas no Brasil terão que responder à Senacon a partir de agora.

A ideia é garantir mais transparência, segurança e credibilidade para que os apostadores tenham voz ativa e as plataformas ganhem mais respeito com suas obrigações legais.

Ainda não há uma data definida ou prazo oficial para que as empresas realizem o cadastro, mas a tendência é de que todo o processo seja concluído nos próximos meses.

Com essa iniciativa, a SPA/MF, órgão responsável pelas licenças de cassinos online, dá mais um passo importante na regulação do setor, que tem cada vez mais responsabilidade social.