Governo vai proibir beneficiários do Bolsa Família de se cadastrarem em bets

Resumo da notícia:

• Governo vai bloquear depósitos de contas utilizadas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

• A determinação vem do STF, que quer impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas.

• Beneficiários não vão conseguir abrir contas nem fazer aportes.

• Em agosto, mais de 50 milhões de pessoas receberam algum dos tipos dos benefícios.

Beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão impedidos nas plataformas de cassino

O governo federal pretende impedir, até o fim de 2025, novos depósitos em contas usadas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de cassino.

Conforme Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em casas de apostas

O governo anunciou duas barreiras:

• Beneficiários do Bolsa Família e do BPC não poderão abrir contas para apostar;

• Quem já possui contas registradas não poderá fazer novos aportes para jogar.

Em agosto, foram pagos benefícios a cerca de 19,2 milhões de famílias, correspondendo a mais de 50 milhões de pessoas. O BPC, em junho, contava com 3,75 milhões de beneficiários, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social.

Em entrevista ao G1, portal de notícias do Grupo Globo, Dudena explicou que, por exigência legal, é necessário cadastrar CPF e uma conta bancária para ser titular de contas em casas de apostas online.

Somente após isso é que podem ocorrer depósitos em uma conta em nome do titular nos cassinos online das bets.

Segundo ele, o Governo exigirá que as casas de apostas regulamentadas consultem, por meio de um sistema do Serviço de Processamento de Dados (Serpro), sempre que um novo apostador se cadastrar e sempre que ocorrer um novo depósito.

"É um cadastro centralizado, com os dados dos beneficiários desses dois grandes programas sociais, que será consultado pelas casas de apostas por API (protocolos)”, informou Dudena.

A meta é que esse sistema esteja em funcionamento ainda em setembro, com um mês de adaptação, e plenamente ativo até o fim do ano.

“Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro", disse o secretário.

Programas sociais

Para fazer parte do Bolsa Família, a renda mensal por pessoa deve ser até R$218, e o CadÚnico de todos os membros da família deve estar atualizado. O valor mínimo por família é de R$600,00.

Além disso, existem benefícios adicionais cumulativos:

• R$150,00 por criança até 6 anos

• R$50,00 por gestante

• R$50,00 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos

• R$50,00 por bebê até 6 meses

O BPC, no valor mensal de um salário mínimo, é destinado a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiência. Tem direito ao BPC:

• Pessoas com 65 anos ou mais ou alguma deficiência

• Brasileiro nato ou naturalizado

• Nacionalidade portuguesa com residência no Brasil

• Renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único e do INSS

Aviso nas plataformas

Em junho deste ano, a Justiça Federal concedeu uma liminar de duas entidades obrigando os cassinos online a avisarem da proibição de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, em apostas.

Quem assinou a decisão foi o juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da Justiça Federal de São Paulo, atendendo pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, focadas em defender grupos sociais vulneráveis e de seus direitos sociais.

O decreto foi assinado no dia 13 de junho de 2025 e deu 45 dias para as plataformas de apostas incluírem o alerta, que precisa ser claro sobre a proibição do uso de valores de programas sociais.

Os alvos da ação são a União, as bets e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

"A decisão liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o de proteger pessoas em condição de hipervulnerabilidade contra a ação predatória de mecanismos que têm se apropriado de bilhões de reais destinados à proteção social", diz Frei David, diretor-executivo da Educafro.

Valor mensal das apostas

Dudena questionou os números do Banco Central que estimam apostas online no País entre R$20 bilhões e R$30 bilhões por mês, destacando que o BC considera o fluxo de recursos, ou seja, entradas e saídas de todos os apostadores para as casas.

Depois que os valores são depositados nas contas, a taxa de retorno ao jogador (RTP) fica em cerca de 93%. Ou seja, de cada R$100 apostados, em média R$93 retornam às contas, e esses recursos costumam ser reapostados.

Conforme o secretário, o Ministério da Fazenda calcula o gasto efetivo dos apostadores no período, considerando o total de apostas menos os prêmios pagos. Nesse método, o gasto mensal com apostas fica em torno de R$2,9 bilhões, alinhado aos R$17,4 bilhões apurados no primeiro semestre.

Segundo o Ministério, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas nos sites e aplicativos no primeiro semestre, com gasto médio por apostador ativo de cerca de R$164 por mês. O número de apostadores corresponde a cerca de 12% da população acima de 18 anos, o que não difere muito de outros países.

Leia a íntegra da nota da Secretaria de Prêmios e Apostas

Em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal vai implementar meios para que as empresas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) impeçam que beneficiários do Bolsa Família (BF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam cadastros em sites de apostas ou depósitos em contas de bets.

Para implementação da medida, questões jurídicas foram avaliadas e houve o desenvolvimento de um sistema informatizado com dados dos beneficiários desses dois programas sociais, que está em fase final de testes.

Na ferramenta,  quando um novo apostador preencher os dados para cadastro numa bet e, no caso dos já cadastrados, quando tentarem fazer um novo depósito em suas contas para realização de apostas, as empresas precisarão consultar essa base de dados e impedir os novos cadastros e novos depósitos.

No momento do cadastro nas bets, a legislação e a regulamentação vigentes exigem CPF, reconhecimento facial e conta bancária em nome do apostador. A ferramenta deverá estar em pleno funcionamento até o fim deste ano.

Conclusão: Governo quer proibir apostas de dependentes de programas sociais

O governo federal quer impedir até o fim de 2025 novos depósitos de beneficiários do Bolsa Família e do BPC em plataformas de cassino, enquanto os registros já existentes não poderão fazer novos aportes.

A medida, fruto de determinação do STF, envolve cadastro centralizado via Serpro para consulta pelas casas de apostas, evitando cadastros e depósitos de beneficiários. Em 2024, cerca de 19,2 milhões de famílias receberam benefícios do Bolsa Família; já o BPC ajudou com 3,75 milhões de pessoas.

O sistema exigirá CPF, conta bancária e reconhecimento facial. Dados não serão compartilhados integralmente, apenas consultas regulamentadas para coibir uso de recursos públicos em apostas.