Apostar em bets ilegais pode render multa de R$200 mil

Resumo da notícia:

• Lei brasileira prevê multa de até R$ 200 mil para quem participa de apostas ilegais

• Apostadores alimentam mercado clandestino que envolve lavagem de dinheiro e sonegação fiscal

• Fiscalização usa rastreamento de Pix e inteligência artificial para detectar apostas irregulares

• Mercado legal oferece operadores licenciados como alternativa segura às bets ilegais

Lei brasileira prevê multa pesada para quem faz apostas ilegais

As apostas ilegais cresceram nos últimos anos no Brasil, mas poucos usuários sabem que jogar em sites clandestinos pode resultar em uma multa de até R$200 mil.

Tal informação foi resgatada em um artigo publicado pelos especialistas Waldir Marques e Amilton Noble no portal iGaming Brazil (link ao final do artigo).

A legislação brasileira considera participar de jogos de azar ilegais uma contravenção penal desde 2015. A punição raramente é aplicada, mas isso pode mudar.

A base jurídica está no Artigo 50 das Contravenções Penais, alterado pela Lei 13.155/2015. O texto não deixa dúvidas:

Na prática, isso significa que quem faz apostas online ilegais em cassinos não autorizados ou plataformas não licenciadas está sujeito à punição financeira.

A regra existe há 10 anos, mas permaneceu ignorada por falta de fiscalização e pela percepção equivocada de que o apostador seria sempre “vítima”.

Aumento das apostas ilegais faz governo reforçar fiscalização

Com o crescimento dos cassinos online ilegais e de sites que operam sem licença, o governo intensificou a repressão. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) afirma ter derrubado mais de 23 mil sites clandestinos em 2024.

Esse movimento reacende o debate sobre o papel do apostador no crescimento do mercado irregular.

Para os especialistas Waldir Marques (ex-diretor-presidente da Caixa Loterias e ex-subsecretário de Regulação do Ministério da Fazenda) e Amilton Noble (especialista em Jogos e Loterias), deixar o usuário impune fortalece o ecossistema clandestino.

Como o apostador alimenta o mercado de apostas ilegais?

Os especialistas afirmam que o apostador que utiliza sites de bets ilegais não é apenas um apostador enganado, mas sim uma pessoa que, segundo os autores, "ajuda a manter vivo o próprio problema que o país tenta combater".

Afinal de contas, jogar em plataformas sem licença contribui diretamente para ações como:

• Lavagem de dinheiro

• Sonegação fiscal

• Prejuízo a políticas públicas financiadas por apostas reguladas

• Competição desleal com empresas licenciadas

• Perda de empregos no setor legal

• Fortalecimento de esquemas criminosos digitais

"Não sabia" não cola mais. Por quê?

Com o avanço da tecnologia e a presença massiva do setor de apostas online no noticiário brasileiro, a participação em cassinos ilegais online está cada vez mais fácil de rastrear.

Transações via Pix, análise de padrões de pagamento e ferramentas de inteligência artificial permitem identificar quem aposta em plataformas não autorizadas.

Segundo os especialistas, praticar apostas ilegais deliberadamente deixou de ser um ato discreto ou “sem consequência”. Hoje, é possível rastrear:

• Transferências diretas para operadores clandestinos

• Uso de criptomoedas para ocultar identidade

• Apostas feitas sem verificação de identidade (KYC)

• Participação em sites que não recolhem impostos

• Cadastro em plataformas que pedem apenas e-mail ou telefone

Em todos esses casos, há violação da lei.

Mercado legal cresce e oferece alternativas seguras

O setor regulado já conta com quase 200 plataformas legalizadas, que operam sob regras rígidas e fiscalização constante. Para o usuário, isso se traduz em uma experiência muito mais segura e transparente.

Entre os principais benefícios dos sites com licença do governo brasileiro estão:

• Proteção ao jogador, com políticas claras de Jogo Responsável, limites de apostas e ferramentas de autocontrole

• Segurança de dados, graças a protocolos avançados de criptografia exigidos pela regulação

• Garantia de pagamento, incluindo prazos máximo de 120 minutos para saques

• Ambiente fiscalizado, com auditorias regulares que asseguram a integridade das operações e dos jogos

Além disso, loterias estaduais operam com aval judicial, e o STF analisa a ampliação para licenças municipais, ampliando a rede regulada no país.

Para quem gosta de apostar, o mercado legal não apenas oferece opções legítimas, mas também mais seguras, confiáveis e protegidas, em total contraste com o ambiente arriscado dos sites clandestinos.

Conclusão: apostar ilegalmente pode custar caro

O recado final dos especialistas é objetivo: participar de apostas ilegais em cassinos online clandestinos não é uma infração leve, mas uma contravenção penal. E a multa prevista pode chegar a R$ 200 mil.

Em um cenário de fiscalização crescente, apostar em sites não licenciados se torna uma escolha arriscada, juridicamente e financeiramente falando.

Referências do artigo

• iGaming Brazil: A era da impunidade acabou? Apostadores de sites ilegais podem ser multados em até R$ 200 mil no Brasil

• Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

• Lei 13.155/2015

• Lei 14.790/2023