Com SUS, governo lança ferramenta unificada de autoexclusão em bets

Resumo da notícia:

• Governo Federal lançou enfim uma ferramenta unificada, que permitirá aos jogadores fazerem a autoexclusão de todas as plataformas

• A ação é conjunta entre os ministérios da Saúde e da Fazenda e entrou em vigor no dia 10 de dezembro

• O SUS terá uma linha de cuidado específica para apostadores compulsivos, com problemas relacionados a jogos e apostas

• Ao menos 950 mil já pediram bloqueio dos próprios perfis em bets, segundo o Ministério da Fazenda

Governo lança plataforma unificada de autoexclusão em casas de apostas

Com parceria entre os ministérios da Fazenda e da Saúde, o governo federal lançou um novo recurso para que apostadores possam voluntariamente impedir o próprio acesso a sites de apostas esportivas e jogos online.

A iniciativa, divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), faz parte do conjunto de medidas destinadas à regulamentação do setor e ao reforço das políticas públicas de saúde mental.

A autoexclusão funciona a partir do portal da SPA e exige acesso com conta gov.br. A partir desse ponto, o usuário pode selecionar o período que deseja ficar sem poder apostar:

• 1 mês

• 3 meses

• 6 meses

• 12 meses

• Por prazo indeterminado

Uma vez selecionado o prazo (de 1 a 12 meses), não é possível reverter a escolha. A exceção é a opção por prazo indeterminado, na qual o usuário tem até um mês para invalidar a decisão.

O bloqueio inviabiliza que o usuário faça apostas e impede o envio de publicidade direcionada por sites autorizados. As plataformas legalizadas, então, recebem o comunicado e têm até 72 horas para bloquear o acesso do usuário.

Como fazer a autoexclusão em bets?

A SPA assegura que o procedimento foi elaborado para ser simples, mas inclui etapas que solidificam a decisão consciente:

1. Login via Gov.br (Prata ou Ouro)

2. Requerimento da autoexclusão

3. Escolha do período

4. Indicação da razão (Decisão voluntária, dificuldades financeiras, perda de controle, etc.)

5. Aceitação dos termos de uso

6. Confirmação final

As casas de apostas devem disponibilizar links diretos para o da SPA, onde o usuário pode solicitar a autoexclusão centralizada

Segundo o secretário da SPA/MF, Regis Dudena, a plataforma é de múltiplas atividades, permitindo também que o cidadão acesse informações sobre o tema, faça o Autoteste de Saúde Mental e seja direcionado a links do Ministério da Saúde.

"Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor, além de poder ser direcionado para links do Ministério da Saúde", afirmou Dudena.

O que muda com a nova determinação do governo?

As novas regras de autoexclusão em bets exigem que as plataformas implementem mecanismos de controle mais rígidos. É obrigatório oferecer ferramentas para que o apostador defina limites de perda financeira e de tempo de sessão.

Para reforçar a segurança e combater fraudes, a portaria determina o registro integral e detalhado dos usuários, exigindo a cópia de um documento oficial de identificação com foto.

As operadoras têm um prazo de 90 dias para se adequarem às exigências.

Além disso, a norma proíbe expressamente que as empresas facilitem ou ofereçam acesso a crédito aos apostadores, visando a práticas mais transparentes e cautelosas no setor.

Qual o objetivo do governo com a plataforma de autoexclusão?

O objetivo principal do governo é diminuir os danos e expandir a rede de apoio para pessoas atingidas por condutas de risco associadas às apostas, reforçando as práticas do Jogo Responsável.

"A relação de dependência com o jogo é um problema que aflige as famílias e afeta a economia pela escala, com um impacto muito significativo,” declarou o ministro Fernando Haddad

Por isso, a autoexclusão unificada integra o Plano de Ação Integrado que une Fazenda, Saúde, Esporte e Secom (Secretaria de Comunicação).

Como o governo usará os dados de apostadores?

O uso da plataforma de autoexclusão permitirá ao governo coletar e analisar o comportamento dos usuários (mantendo as informações protegidas), visando ações direcionadas.

Essa análise abrangerá detalhes como:

• Quantidade de sites onde houve apostas

• Montante investido e frequência

• Duração das sessões e momentos de prejuízo

“Nós vamos identificar aqueles casos mais preocupantes, tanto na ponta do crime quanto na dependência", destacou Haddad.

"No caso do crime, o Ministério da Justiça vai receber a informação; no caso da saúde pública, é o Ministério da Saúde. E, com isso, teremos equipes habilitadas a fazer a melhor abordagem possível”, acrescentou.

De olho na saúde

O evento de lançamento da plataforma de autoexclusão contou com a presença também do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O chefe da pasta confirmou que o governo federal estabelecerá um observatório exclusivo de apostas eletrônicas. O propósito é coletar informações sobre pessoas que têm problemas com jogos, situações de vulnerabilidade.

Padilha declarou que promoverá capacitações com profissionais de atenção à saúde mental, fará busca ativa e disponibilizará um teleatendimento para quem utilizar a autoexclusão, especialmente por transtorno do jogo.

“Essa compulsão é quase silenciosa. É no privado do privado. É na relação da pessoa, às vezes com o celular dela. É muito difícil as pessoas conseguirem interromper sozinhas essa compulsão”, ressaltou.

Conclusão: Governo apresenta plataforma própria de autoexclusão

O governo federal inaugurou uma nova era na regulação de apostas ao lançar a plataforma unificada de autoexclusão, uma medida conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Saúde.

O recurso permite que o usuário, via conta Gov.br, bloqueie voluntariamente seu acesso a todos os sites licenciados por períodos que variam de um mês a prazo indeterminado, impedindo também o recebimento de publicidade.

Essa iniciativa centralizada visa diminuir os danos associados à dependência de jogos, integrando um Plano de Ação que inclui a expansão da rede de saúde mental (SUS) e um observatório de apostas eletrônicas.

O Ministério da Fazenda utilizará os dados de comportamento dos usuários para identificar e encaminhar casos preocupantes de crime ou dependência aos Ministérios da Justiça ou da Saúde, respectivamente, garantindo uma abordagem estratégica e coordenada.

As plataformas terão até 90 dias para se adaptarem.