Bet é serviço público no Brasil? Entenda por quê!

Resumo da notícia:

• Governo considera apostas online um serviço de interesse público, e não atividade privada comum

• Operação depende de outorga estatal, pois o setor é regido pelo direito público e pela legalidade administrativa

• Apenas instituições financeiras autorizadas podem intermediar pagamentos, sob supervisão do Banco Central

• Estado exige que operadores sejam fiscalizados, garantam segurança e atuem como extensão de sua autoridade

Brasil considera apostas online como serviço público

O governo brasileiro passou a considerar as apostas online como um serviço de interesse público, e não como uma simples atividade privada de livre concorrência.

A mudança de entendimento foi explicada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, durante evento da OAB-MG, em Belo Horizonte.

Segundo Dudena, o novo marco regulatório (em vigor desde 2024, mas com aplicação efetiva a partir de 1º de janeiro de 2025) estabelece que a exploração das apostas se dá por outorga do Estado, o que significa que apenas empresas autorizadas podem operar legalmente no país.

“Aqui nós não estamos lidando com uma pura e simples atividade privada de livre concorrência. Essa exploração se dá por meio de uma outorga do Estado. E o privado o faz como uma longa mão do Estado”, afirmou o secretário.

Proteção ao apostador e combate a fraudes

O marco regulatório foi criado para proteger os apostadores e coibir fraudes e lavagem de dinheiro. A Secretaria de Prêmios e Apostas tem o poder de negar ou revogar licenças quando houver dúvidas sobre a idoneidade das empresas.

“A administração deve agir para proteger os recursos de terceiros”, explicou Dudena.

Além do controle financeiro, as regras também preveem medidas contra a ludopatia (jogo compulsivo).

O secretário argumenta que a antiga proibição, vigente desde 1946, não olhava diretamente para o cidadão apostador. Para ele, a evolução da regulação é a forma mais eficaz de garantir segurança a quem participa desse mercado.

"O que a história nos mostrou é que a proibição não protegeu as pessoas. A regulação existe para proteger, inclusive, de si mesmas, as pessoas que se engajam nessa atividade", frisou.

Responsabilidade dos operadores e regras de controle

Dudena reforçou que o conceito de “jogo responsável” não transfere o dever de autocontrole para o apostador, mas sim para os operadores. As empresas devem conhecer o perfil de cada cliente e definir limites personalizados de tempo e valor. O objetivo é equilibrar liberdade e proteção

“O jovem de baixa renda e o milionário aposentado não devem ter as mesmas restrições. Mas ambos devem ser protegidos”, afirmou Dudena.

Para garantir segurança e legalidade, o regulamento exige verificação de CPF e autenticação facial para impedir apostas de menores de 18 anos.

Além disso, apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem intermediar pagamentos.

Certificação e supervisão

Todos os jogos ofertados no país precisam ser homologados por laboratórios credenciados pelo Ministério da Fazenda, o que assegura que os sistemas sejam justos, auditáveis e seguros.

Dudena citou o popular “Jogo do Tigrinho” como exemplo de modelo ajustado às novas regras de cota fixa.

“Esses jogos só podem ser ofertados após certificação por laboratórios independentes habilitados pelo Ministério da Fazenda. É o que garante que o sistema seja justo, auditável e seguro”, disse.

O que muda para o setor?

Para obter autorização de operação, uma plataforma legalizada deve cumprir cerca de 100 requisitos documentais, pagar uma outorga de R$ 30 milhões e realizar um depósito de garantia de R$ 5 milhões.

O objetivo é afastar aventureiros e consolidar um mercado confiável e sustentável.

“Foi preciso separar o joio do trigo, identificar quem quer operar dentro da lei e quem se vale da informalidade e do crime”, completou.

O presidente da Comissão dos Direitos das Bets, Apostas, Jogos e Loterias da OAB-MG, Frederico de Assis Faria, também comentou a relevância técnica da exposição.

Ele reforçou que o modelo atual “submete integralmente as apostas aos princípios do direito administrativo”, destacando o rigor no controle dos meios de pagamento e na exigência de jogo responsável.

Conclusão: Brasil trata as apostas online como serviço público

O Brasil trata as apostas online como um serviço público delegado ao setor privado, sob forte supervisão do Estado, e não uma atividade privada de livre concorrência.

Essa visão se baseia no arcabouço legal que enquadra as apostas como modalidade lotérica, sujeitando o setor ao direito público e exigindo outorga estatal para a operação privada.

A nova estrutura busca proteger os apostadores, combater fraudes e garantir um ambiente regulado e transparente – um passo decisivo para consolidar o mercado legal de bets no país.