Pernambuco cria lei para proteger saúde mental de apostadores

Resumo da notícia:

• Pernambuco sanciona lei que institui a Política Pública Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassinos e Jogos de Azar

• O objetivo é prevenir o superendividamento dos apostadores e promover a conscientização sobre os impactos à saúde mental

• Sites e apps de apostas são obrigados a informar claramente os perigos de dependência

Pernambuco cria lei que prioriza saúde mental do apostador

Entrou em vigor em Pernambuco a Lei nº 18.954/2025, que cria a Política Pública Estadual de Combate ao Vício em Apostas Esportivas, Cassinos e Jogos de Azar (ludopatia).

A iniciativa tem como foco o Jogo Responsável, conscientizando as pessoas sobre os riscos das apostas virtuais, tentando impedir o endividamento e desenvolvendo ações de cuidado com a saúde mental.

A política prevê campanhas de orientação, fiscalização de práticas abusivas e apoio a quem demonstrar sinais de compulsão e também impõe que os sites de apostas indiquem de forma clara os perigos de dependência e os prejuízos financeiros e emocionais.

O deputado Romero Albuquerque (UB), autor do texto junto com os colegas Abimael Santos (PL) e Junior Tercio (PP), enfatizou a importância da medida diante do crescimento dos casos de dependência ligados às apostas.

“As apostas virtuais estão cada vez mais presentes no dia a dia das pessoas, muitas vezes de forma descontrolada. É fundamental que o poder público atue para prevenir esse tipo de vício, que afeta famílias inteiras e tem causado sérios danos emocionais e financeiros”, disse Albuquerque.

O deputado também cobrou do Governo do Estado a execução de medidas eficazes de proteção ao consumidor e de promoção da saúde mental.

“Agora é preciso que o Governo coloque essa política em prática, garantindo campanhas permanentes e atendimento especializado. A proteção ao consumidor e o cuidado com a saúde mental devem ser prioridades diante do avanço desse problema em Pernambuco”, reforçou.

O que diz a lei?

Datada no dia 10 de outubro de 2025 e com vigência imediata, a lei define uma série de diretrizes e ações prioritárias para as plataformas de apostas:

• Prevenção ao superendividamento: ações específicas para evitar que os consumidores atinjam níveis críticos de endividamento devido a plataformas de apostas virtuais

• Conscientização e saúde mental: Promover a conscientização sobre os riscos e os impactos negativos das apostas virtuais na saúde mental dos indivíduos

• Proteção do consumidor: Salvaguardar os usuários contra fraudes e práticas consideradas abusivas no setor de apostas virtuais

• Consumo responsável: Incentivar e fomentar práticas de consumo que sejam sustentáveis e responsáveis por parte da população

Para alcançar tais objetivos, a lei determina a realização de campanhas contínuas de conscientização e educação.

Essas ações devem informar a população sobre os riscos, especialmente o superendividamento e os prejuízos à saúde mental.

A ideia é que as comunicações sejam desenvolvidas por meio de parcerias estratégicas entre o Poder Público e outras instituições e terão como foco informar sobre os impactos financeiros e no bem-estar, orientar sobre os sinais de compulsão e divulgar canais de apoio.

Além disso, a legislação confere ao Poder Executivo a prerrogativa de firmar convênios com universidades, ONGs e o setor privado para realizar pesquisas e programas de apoio ao consumidor.

Tais parcerias visam fiscalizar práticas abusivas, garantir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor e monitorar as normas de transparência nas plataformas.

É crucial também a realização de estudos periódicos para avaliar o impacto das apostas no endividamento e na saúde dos cidadãos.

O artigo 5 da lei ainda impõe uma obrigação direta às empresas: as casas de apostas devem exibir de forma clara e visível a advertência: "A prática de jogo pode viciar e provocar problemas emocionais e financeiros", reforçando a transparência e o alerta aos usuários.

Caso tenha interesse, dá para ler a Lei 18.954/2025 na íntegra.

Recife tem imposto reduzido para cassinos online

Pensando apenas na capital pernambucana, o prefeito de Recife, João Campos (PSB-PE), propôs o Projeto de Lei 02/2025 e conseguiu aprovação pela Câmara Municipal, em regime de urgência.

O PL alterou o Código Tributário do Recife (Lei nº 15.563/1991) para reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços relacionados à distribuição e venda de bilhetes e produtos de loteria (como bingos, cupons de apostas, sorteios e prêmios).

A alteração beneficia diretamente as casas de apostas, pois equipara seu tratamento fiscal ao setor de Tecnologia da Informação do Porto Digital.

A justificativa apresentada para a redução da alíquota inclui o potencial contributivo da atividade econômica e sua importância para o município.

Apesar de aprovada, a decisão dos vereadores de Recife não foi unânime, pois uma parte do Legislativo alegou preocupação com o vício em jogos de azar.

Outro ponto comentado pela parte que foi derrotada na votação era que as demais atividades econômicas do município continuam sujeitas à alíquota padrão de 5% do ISSQN.

Do outro lado, diversos parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) disseram que o benefício fiscal ao setor deve incentivar a expansão do mercado de bets, trazendo mais receita à cidade.

Conclusão: Pernambuco cria lei para conscientização das apostas

Em Pernambuco, entrou em vigor a Lei nº 18.954/2025, que estabelece a Política Pública Estadual de Combate ao Vício em Apostas (ludopatia).

A lei visa conscientizar sobre os riscos, prevenir o endividamento e promover o cuidado com a saúde mental, com campanhas educativas e apoio a quem demonstrar compulsão.

A legislação exige que sites e aplicativos de apostas informem claramente os perigos de dependência e os prejuízos.

O deputado Romero Albuquerque, autor da matéria, ressaltou a importância da medida frente ao crescimento dos casos e cobrou do Governo do Estado a execução efetiva das ações.

Já a Câmara do Recife aprovou a redução da alíquota do ISSQN sobre serviços de apostas, de 5% para 2%.

A medida beneficia casas de apostas, equiparando-as ao setor de TI, e busca incentivar o mercado e gerar mais receita, apesar da preocupação de parte dos vereadores com o vício e a diferença em relação a outras atividades econômicas.