Governo adia bloqueio de beneficiário do Bolsa Família em bets

Resumo da notícia:

• Governo Federal havia concedido 30 dias a mais para cassinos online barrarem beneficiários do Bolsa Família

• Novo prazo expira em 30 de novembro

• Medida tem objetivo de evitar que pessoas de baixa renda apostem em plataformas de jogos online

• São previstas multas de até 20% e até a suspensão da licença em caso de descumprimento

Cassinos online ganham mais 30 dias para impedir apostadores do Bolsa Família

O Governo Federal estendeu para 30 de novembro o prazo para que as plataformas legalizadas de cassino impeçam o registro ou a utilização de seus sistemas por cidadãos que recebem o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O prazo inicial expiraria no final de outubro, mas o Ministério da Fazenda (MF) concedeu mais 30 dias para que as casas de apostas se ajustem às regras. A medida, agora, vence em 30 de novembro.

O documento, firmado pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, modifica outra instrução normativa: a de número 22, que determinava que os cassinos barrassem o cadastro dos beneficiários desses programas até o final de outubro.

Mesmo com o novo prazo, o core da diretriz não mudou: as bets devem consultar o SIGAP para averiguar se há beneficiários desses programas em sua base de apostadores.

"A solicitação de abertura de cadastro no sistema de apostas deve ser negada quando a consulta ao SIGAP retornar a informação 'Impedido - Programa Social'", informa a normativa.

“Caso o usuário não efetue o resgate espontâneo dos valores de sua titularidade existentes na conta, o agente operador de apostas realizará a restituição”, continua a Instrução Normativa 22.

Punições em caso de descumprimento

Se as plataformas desrespeitarem a medida, elas poderão ser penalizadas da seguinte maneira:

• Comunicação de infração e advertência

• Em caso de reincidência, multas que podem ir de 0,1% a 20% do montante total das apostas na plataforma

• Se mantiverem a infração, as casas podem ter a licença suspensa

• Em casos extremos, a licença de operação brasileira pode ser cancelada

Bolsa Família já rendeu R$3 bilhões para as bets

As plataformas de apostas online têm capacidade de movimentar, em apenas um mês, mais de R$3 bilhões provenientes de beneficiários do Bolsa Família.

Este valor equivale a aproximadamente R$ 100 por pessoa, considerando o universo de 5 milhões de beneficiários analisado em um relatório do Banco Central divulgado em 2024.

Desse grupo, cerca de 70% poderiam ser consideradas as principais fontes de renda dos lares que recebem o auxílio.

Dados citados em uma reportagem do portal UOL mostram que 10,9 milhões de brasileiros apresentam comportamento de risco no uso de apostas.

Detalhes dos programas sociais

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) ampara cerca de 3,75 milhões de pessoas em julho, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Este benefício, que paga o equivalente a um salário mínimo por mês, é direcionado a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

Para ter direito ao BPC, o indivíduo deve:

• Ter 65 anos ou mais ou alguma deficiência

• Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou português residente no Brasil

• Possuir renda familiar por pessoa de até 25% do salário mínimo, calculada com base no Cadastro Único (CadÚnico) e dados do INSS.

Já o Bolsa Família beneficiou aproximadamente 19,2 milhões de famílias em agosto, alcançando mais de 50 milhões de cidadãos.

A exigência de renda para o programa é de, no máximo, R$ 218 mensais por pessoa, além da atualização cadastral no CadÚnico.

O valor base do Bolsa Família é de R$ 600,00 por família, acrescido de bônus cumulativos:

• R$ 150,00 para cada criança de até 6 anos

• R$ 50,00 para gestantes

• R$ 50,00 para jovens entre 7 e 18 anos incompletos

• R$ 50,00 para bebês de até 6 meses

Outras frentes do Governo Federal no setor de apostas

Além de bloquear o acesso de beneficiários de programas sociais às casas de apostas, o Governo Federal está trabalhando em um Plano de Ação abrangente para o setor de bets.

As medidas, lideradas pelo Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, focam em prevenção, suporte ao apostador e combate a fraudes, abrangendo desde o SUS até as próprias plataformas.

Plataforma de autocontrole e prevenção

A gestão Lula planeja implementar, ainda em 2025, uma plataforma centralizada de autoexclusão, permitindo que os jogadores impeçam o próprio acesso às bets através de apenas um comando.

Essa medida faz parte de um plano de ação focado na saúde mental dos apostadores, que também inclui a sugestão de um questionário de autoavaliação padronizado.

As plataformas de apostas deverão disponibilizar esse teste para que os clientes analisem sua própria relação com o jogo.

Capacitação e suporte na saúde pública

Outra frente de ação é a capacitação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS) para o acolhimento e tratamento de indivíduos com problemas ligados às apostas.

O Ministério da Saúde, em parceria com a Fiocruz Brasília, oferecerá um curso online sobre vício em apostas. O curso tem a previsão de durar 45 horas e estar disponível para 20 mil profissionais.

Segundo Marcelo Kimati, diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, a prioridade é "fortalecer a rede existente e qualificar as equipes" para esse atendimento.

Diretrizes de atendimento e combate a fraudes

O plano também estabelece Diretrizes Mínimas de Atendimento ao Apostador, com foco na saúde, para uniformizar as orientações dadas aos profissionais e atendentes das plataformas.

Por fim, estão previstos a criação de materiais educativos sobre idoneidade esportiva e combate à manipulação de resultados (direcionados a atletas) e o lançamento de uma campanha de comunicação institucional.

Conclusão

O Governo Federal estendeu por mais 30 dias o prazo para que as casas de apostas (bets) implementem o bloqueio de registro para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC.

A prorrogação foi formalizada pela Instrução Normativa 24 do Ministério da Fazenda, permitindo que as empresas consultem o Sigap para barrar esses cadastros.

Em caso de descumprimento, as plataformas estão sujeitas a advertências e multas que podem chegar a 20% do volume de apostas, além de terem a licença suspensa ou cassada.

A urgência da medida se deve ao alto impacto social e financeiro do jogo: um relatório do Banco Central indicou que as bets capturaram ao menos R$3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família em apenas um mês.