Para combater vício em jogo, Governo pode monitorar CPF de apostadores

Resumo da notícia:

• O Governo Federal faz uma análise diária dos dados enviados pelas plataformas de cassino

• O filtro permite detectar indícios de manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e dependência

• Quando é detectado o vício, o apostador é encaminhado para receber acompanhamento especializado

• Há ainda uma plataforma do governo que permite uma autoexclusão de todas as casas de apostas usando o mesmo CPF

Governo Federal consegue monitorar CPFs com possível dependência em cassinos

Você sabia que o governo federal pode fazer o monitoramento de CPFs para tentar combater o vício em apostas online?

Segundo Giovanni Rocco, secretário nacional de apostas esportivas (órgão vinculado ao Ministério do Esporte), as plataformas legalizadas que operam no Brasil são obrigadas a enviar relatórios diários sobre suas operações.

Isso permite que o governo identifique possíveis falhas operacionais, além de investigar indícios de manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e, também, dependência do jogo.

"Todas as casas de apostas, no fim do dia, são obrigadas a informar ao governo tudo o que operaram, incluindo o CPF de quem apostou", explicou o secretário, em entrevista ao site Congresso em Foco.

Encaminhamento para tratamento e plataforma de autoexclusão

A partir dessa análise, o Ministério do Esporte consegue identificar casos suspeitos de compulsão por apostas. Quando esse comportamento é detectado, os jogadores são encaminhados para atendimento especializado.

"Se a gente perceber que essa pessoa está com esse problema, o Estado vai poder cuidar dela junto com o Ministério da Saúde", afirmou Rocco.

É sempre bom lembrar que o governo lançou recentemente uma plataforma unificada de autoexclusão, que permite que os jogadores realizem o bloqueio de suas contas em todas as casas de apostas por meio do CPF.

Além disso, a plataforma oferece a possibilidade de familiares denunciarem situações de jogo problemático, acelerando a exclusão de apostadores com sinais de ludopatia.

Luta contra as bets ilegais

Mais de 18 mil sites legais já foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Giovanni Rocco apontou, entretanto, que a agência "não tem o poder direto de fazer o bloqueio desse domínio”.

"Ela tem que encaminhar um ofício para as operadoras de internet para que elas façam o bloqueio. O Brasil tem mais de 20 mil operadoras de internet", ressaltou.

Rocco declarou que, quando se trata de áreas do interior, o bloqueio se torna mais complicado. Por essa razão, segundo ele, é essencial que o Poder Legislativo garanta acesso irrestrito à Anatel para interromper o funcionamento de casas de apostas não regulamentadas.

"No fluxo das grandes, isso funciona. Mas quando você pega nos rincões do Brasil, onde você tem uma empresa pequena que é um provedor de internet, o fluxo demora muito quando ele chega na efetividade. Então, essa autorização legislativa para que a Anatel possa fazer o bloqueio direto é fundamental", sublinhou.

Crescimento desordenado de casas de apostas

Giovanni Rocco declarou que a expansão descontrolada das plataformas de cassino resultou da demora do governo anterior em estabelecer a regulação do tema.

Devido ao avanço do negócio, o Brasil alcançou o posto de segundo maior mercado mundial de casas de apostas.

O secretário lembrou que a Lei 13.756/2018 previa a obrigatoriedade de criação de diretrizes para funcionamento e fiscalização em dois anos, a contar da sanção.

Mesmo com a prorrogação por um período adicional de dois anos, o prazo expirou em dezembro de 2022.

"O que aconteceu na prática foi que o governo anterior não regulamentou as apostas no período correto que nós tínhamos [para regular]. A falta de regulamentação, a omissão e a irresponsabilidade de não regulamentar fizeram com que as casas de apostas trabalhassem sem fiscalização."

Para o secretário, o esporte assumiu um papel secundário para que casas de apostas introduzissem outros jogos.

"[As plataformas] começaram a ofertar nas plataformas o Jogo do Tigrinho, o cassino online e o Jogo do Aviãozinho sem critério nenhum. Eles se utilizaram do esporte brasileiro, do futebol, para entrar na vida das pessoas. Se utilizaram desse mecanismo de publicidade para entrar na vida das pessoas e virou o caos que virou", criticou.

A regulamentação geral oficializada com a entrada em vigor da Lei das Bets (14.790/2023) é compartilhada com a Secretaria de Prêmio e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda.

Esse setor é incumbido da criação das portarias que tratam da fiscalização de lavagem de dinheiro e de todos os procedimentos operacionais das plataformas.

Conclusão: Governo pode identificar CPF com vício em jogos

O Secretário Nacional de Apostas, Giovanni Rocco, destacou que o Ministério do Esporte pode monitorar o CPF de apostadores com indícios de vício, pois as casas legalizadas são obrigadas a enviar análises diárias de dados.

Isso permite identificar desde manipulação de resultados e lavagem de dinheiro até dependência em jogos de azar. Casos de compulsão são encaminhados para acompanhamento especializado.

Rocco reforçou a importância de usar plataformas regularizadas, sempre com o domínio bet.br, que garantem segurança e transparência. Sem regulamentação, o governo não consegue fiscalizar o cumprimento da Lei das Bets (14.790/2023).

Ele alertou que a atividade é lazer, não fonte de renda, e que 85% do valor deve ser devolvido, implicando uma perda mínima de 15% já na origem.

O secretário criticou a expansão descontrolada do mercado, atribuída à demora do governo anterior em regular o tema.

Ele citou a dificuldade em bloquear sites ilegais no interior do Brasil, pedindo que o Legislativo conceda acesso irrestrito à Anatel para bloqueios diretos e mais eficientes.